A Prefeitura de Porto Seguro instituiu, por meio da Lei 1.559/20, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do período de 2020 com o objetivo de promover o recebimento à vista ou parcelado dos débitos tributários e não tributários devidos ao município até o dia 31/12/19.

Refis é uma maneira de negociar os impostos pagos pelo cidadão, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de pessoas físicas e jurídicas.

Segundo a prefeitura, os pagamentos podem ser feitos à vista em cota única com desconto de 100%, 90% ou 80% no valor dos juros e multas, a depender o mês em que o débito será pago. Os descontos também podem chegar a 60% ou 70% nos valores parcelados, variando também de acordo com o mês que o contribuinte iniciará a quitação do débito.

O Refis já está valendo e pode ser requerido até 22/12/20. Para negociar as dívidas, o cidadão deve procurar a Central de Tributos na av. dos Navegantes, 333 – Centro. E-mails: dividaativa@gmail.com ou centraltributosps@hotmail.com e site: https://portoseguro.saatri.com.br/

Fonte: Ascom PMPS