Mapa turístico 2017
Fisio

Hoje é último dia em que é proibido cobrar despacho de malas no Brasil

 

 

 

A nova resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que acaba com a franquia obrigatória de bagagem entra em vigor a partir de 14/03/17. Os passageiros não têm mais garantido o direito de levar uma mala de 23 kg nos voos nacionais e duas malas de 32 kg nas viagens internacionais. As novas regras da Anac ainda determinam que as companhias aéreas e agências de turismo divulguem somente o valor final da passagem, com todas as taxas obrigatórias já inclusas.
Em relação à bagagem de mão, a nova resolução da Anac aumenta o limite de peso de 5 kg para 10 kg. Segundo a agência, essa é uma maneira de compensar os passageiros que não pretendem despachar bagagem. A resolução da Anac também determina novas regras em casos de extravio de bagagem. As empresas terão sete dias para localizar as malas dos voos nacionais (o prazo anterior era de 30 dias).
Nos voos internacionais, o prazo permanece de 21 dias. O valor máximo de indenização será de R$ 5.000. Caso tenha bens de valor superior, o passageiro deverá fazer uma declaração na hora do embarque. Se o voo for cancelado ou tiver atraso superior a quatro horas, a Anac manteve a obrigação das companhias aéreas de prestar assistência, como alimentação e hospedagem.
Caso o passageiro não consiga embarcar por overbooking, a empresa pagará multa imediata. Para voos nacionais, a indenização será de 250 DES (Direito Especial de Saque), o equivalente a R$ 1.126,72. Nas viagens internacionais, o valor é de 500 DES (R$ 2.253,45). Até agora, não havia norma clara para isso.
Nos voos nacionais, a Azul deve começar a cobrança já no primeiro dia em vigor da nova resolução em alguns voos partindo do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). O despacho de uma mala de até 23 kg custará R$ 30,00. A Gol cobrará pelas malas despachadas somente para quem comprar passagens mais baratas a partir de 4 de abril. O preço será de R$ 30,00 a R$ 60,00 por mala em voos nacionais e US$ 10 a US$ 20 nas viagens internacionais. A Latam cobrará R$ 50,00, mas só nos “próximos meses”, sem revelar exatamente quando será isso. A Avianca ainda não definiu os valores e também disse que a cobrança começará nos “próximos meses”, sem estabelecer datas.
Redução nos voos internacionais
Nos voos internacionais, no entanto, o transporte de duas malas continuará grátis, mas haverá uma redução no limite do peso de cada volume transportado. As companhias Azul e Latam anunciaram redução de 32 kg para 23 kg em cada mala nos voos para os Estados Unidos e Europa. Nas viagens para a América do Sul, a franquia será de uma mala de até 23 kg.
As principais companhias estrangeiras que operam voos no Brasil foram procuradas pelo Todos a Bordo, mas até a publicação desta reportagem ainda não tinham uma posição sobre as regras que serão adotadas a partir de amanhã.
Ministério Público e Procon questionam cobrança
Com a cobrança de bagagem sendo o item mais polêmico da resolução da Anac, o Ministério Público Federal de São Paulo e o Procon entraram com ações na Justiça para tentar barrar a medida. O MPF alega que “'a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas”.
Para o Ministério Público Federal, a cobrança é abusiva e fere o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. Até a publicação desta reportagem, as ações ainda não haviam sido julgadas.
As ações na Justiça tratam exclusivamente da cobrança pela bagagem despachada. Todas as outras normas da resolução da Anac não devem ser afetadas.


Fonte: Todos a Bordo (13/03/2017) - Foto: Lucas Lima/UOL

 

 

 

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