Sancionada lei do 13º salário para vereadores em Porto Seguro


O prefeito de Porto Seguro, Beto Axé Moi, sancionou a lei nº 1405/2017, que dá aos vereadores o direito de receber remuneração referente ao 13º salário e ao gozo de férias. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 29/12/17.
Em relação ao projeto, a lei sofreu dois vetos, nos incisos I e III do Artigo 1º. Os vetos foram para prefeito e vice-prefeito, e para secretários municipais. Desta forma, apenas os vereadores têm regulamentado o direito ao benefício.

Polêmica

O projeto foi aprovado de forma unânime pelos vereadores. Durante a sessão para a primeira votação, houve manifestação de pessoas contrárias ao benefício. Mas o tumulto não intimidou os edis, que chegaram a bater boca com os manifestantes. Na segunda votação, marcada para dia e horário diferentes dos habituais (terça-feira, 19/12, às 09h00), sem qualquer discussão e com o plenário totalmente vazio, numa reunião que durou menos de uma hora, os edis votaram, unanimemente, em favor dos próprios benefícios.
Nas redes sociais, a parte da população que se manifesta contrária à lei tem como abusivo o novo direito dos edis. Também o Observatório Social protestou na sua página no Facebook, ressaltando que os custos para os cofres municipais serão de mais de R$ 215 mil anualmente.
Os autores do projeto de lei foram os vereadores Abimael Ferraz (Bibi), Geraldo Contador, Dilmo Santiago, Élio Brasil, Evanildo Lage (Vanvan), Hélio Pinheiro, Lázaro Lopes, Kempes Neville (Bolinha), Rodrigo Borges, Robério Moura, Ronildo Vinhas (Nido) e Wilson Machado.
A iniciativa teve como base a decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu favoravelmente à classe, em 24/08/17, e no Parecer Normativo de nº 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que acatou a decisão do STF em 17/11/17. Até então, não havia normatização para pagamento do 13º salário da classe e por isso, eles não recebiam o benefício.
Com a pressa com que foi tratada, a lei concede aos vereadores o usufruto a partir de 2018, da garantia de um Natal e de férias bem mais gordos. Enquanto isso, o bolso do contribuinte fica cada vez mais vazio com cada vez mais impostos para pagar na Terra Mater do Brasil.

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