13º salário passa pela primeira votação na Câmara


Vereadores se reuniram em sessão dirigida pelo vice-presidente da Câmara, Aparecido Viana, na sexta-feira, 08/12/17, para a primeira votação de quatro projetos. Dois deles têm maior impacto nas contas públicas municipais: o PL Nº 044/2017, que partiu do Executivo e dispõe sobre a sistematização de ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município, e o PL Nº 048/2017, que partiu do Legislativo e trata do recebimento de 13º salário e gozo de férias pelo prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.
Ambos os projetos foram aprovados um dia depois de terem sido lidos na Câmara e deverão encerrar o ano como leis municipais. O projeto que trata das atividades do SUAS requer normatização de serviços prestados pela Secretaria de Assistência Social para atendimento à comunidade pelos programas federais e estaduais. Funcionários efetivos e contratados da secretaria estavam na Câmara para pedir a aprovação.


Segundo Suelen Lacerda, representante do grupo, a sistematização é um passo importante para garantir o envio de recursos pelo Governo Federal. É a adequação à lei federal, pois, de acordo com ela, no município já existem ações da política de atendimento e seus profissionais, como assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, auxiliares administrativos, educadores sociais, oficineiros e serviços gerais. Essa rede tem o objetivo de atender famílias em situação de vulnerabilidade social - pobreza e extrema pobreza -, na resolução de problemas como alimentação, proteção, saúde e acompanhamento às crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência.
Já a votação do PL Nº 048/2017, que normatiza o recebimento de 13º salário e de férias aos representantes do Executivo e do Legistativo, passou, nesta sessão, sem qualquer discussão. Diferente do que aconteceu na sessão anterior, em 07/12, que teve discurso inflamado dos edis, defendendo seus vencimentos e manifestação de populares, discordando com os salários dos representantes do povo.
O PL é de autoria dos vereadores Abimael Ferraz (Bibi), Geraldo Contador, Dilmo Santiago, Élio Brasil, Evanildo Lage (Vanvan), Hélio Pinheiro, Lázaro Lopes, Kempes Neville (Bolinha), Rodrigo Borges, Robério Moura, Ronildo Vinhas (Nido) e Wilson Machado e foi proposto com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, que decidiu favoravelmente à classe, em 24/08/17, e no Parecer Normativo de nº 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que acatou a decisão do STF em 17/11/17. Até então, não havia normatização para pagamento do 13º salário da classe e por isso, eles não recebiam o benefício.
Os outros projetos votados foram o de Emenda Aditiva a Lei Orgânica Nº 003/2017 e o Projeto de Lei Nº 047/2017, que altera o nome da Escola Municipal Brigadeiro Eduardo Gomes, no distrito do Arraial d’Ajuda, para Escola Municipal Professora Rita de Cássia Silva Santos, professora falecida há alguns dias.

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