Regulamentação de transporte por meio de aplicativos passa em primeira votação

A Câmara de Vereadores de Porto Seguro votou favorável à regulamentação municipal do serviço de transporte de pessoas com o uso de aplicativos. O projeto de lei é do Executivo e a votação aconteceu sob muita discussão entre os vereadores e tumulto no plenário, lotado de representantes de taxistas, mototaxistas, motoristas de lotações e de aplicativos.

Tema polêmico, esse foi apenas mais um capítulo da novela do transporte público na cidade. E resultou na primeira votação do Projeto de Lei nº 011/19, que estabelece normas para implantação e controle do serviço, chamado de “transporte privado individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos ou outra tecnologia de comunicação em rede”, e que tem como maiores representantes, o Uber e os recém formados Me Chama e 99 Pop.

Dos que estavam presentes, 14 vereadores foram favoráveis ao PL. Élio Brasil (PT) foi o único a votar contra. Ele criticou o texto do PL, enviado pelo Executivo para votação e justificou afirmando que faltam definições sobre o que considera essencial, como quem vai fiscalizar e quantos veículos poderão rodar na cidade com o serviço. “Voto contra porque não acredito na proposta. Quanto tempo estão aqui as lotações, tentando regulamentação? E o Uber chegou agora...Esse Projeto é um cheque em branco e eu não quero importar trabalho escravo. Além disso, aqui não fala de lei federal. E a lei federal é uma m...”

Para Robinson Vinhas (PC do B), conhecido por ser o maior representante dos taxistas no Legislativo, a situação não pode ficar como está. Ele considera o serviço prestado pela Uber um “rebu” e condena a importação do serviço: “Os gringos não querem nada com o Brasil. Estão por trás de um computador tirando dinheiro dos pobres que precisam trabalhar e dos que utilizam o serviço”. Ele, que sempre defendeu os taxistas, apelou para votação favorável “para que tenha regulamentação até com o transporte alternativo”, e completou: “queremos saber quem é aplicativo e quem é alternativo”. O edil defendeu a regulamentação, mesmo que seja necessário criar “emendas para amarrar o projeto”.

Segundo Carlinhos Araújo, que era motorista de lotação mas atualmente trabalha com aplicativo Me Chama, criado há três meses, o PL organiza o que já é regulamentado pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que trata desse serviço. “Isso é uma tendência que já está vindo de quase todos os municípios, como São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador. A lei criada no município para proibir o transporte com aplicativos é inconstitucional e por isso foi derrubada. Essa regulamentação faz com que todo mundo trabalhe sem guerra, sem briga e sem confusões”.

Representantes dos serviços de tranportes com aplicativos e de lotação

Já, o presidente da Amoteps, Josenilson Menezes, reivindicou uma posição do município quanto à regulamentação do serviço de lotação e afirmou: “esse projeto precisa de mais clareza. Veja que nós estamos há quase 10 anos lutando pela legalização do transporte alternativo de lotação de Porto Seguro. Nós, que temos sede no Centro da cidade, pagamos recentemente cerca de R$ 500,00 pelo alvará e, para funcionar, pagamos impostos pela associação... Apesar disso, nossos carros são apreendidos!”

Pelo visto, a aprovação ainda vai dar muito pano para manga. A presidente da Casa, Ariana Fehlberg (PR), que sempre defendeu a regulamentação do serviços de lotação, teve que gritar para pedir ordem no recinto. “Ou a gente entra num consenso para fazer uma coisa boa para todos ou a gente não faz nada! Realmente, o projeto é muito vago e não dá segurança nenhuma. O transporte público não atende o município e não podemos votar algo para depois nos arrependermos”.