Prefeitura afirma que aquisição do Mangueiro da Santa é legal

A Prefeitura Municipal de Porto Seguro emitiu um comunicado no dia 29/11/19, resumindo o processo judicial que teria culminado com a posse efetiva do Mangueiro da Santa, em Arraial d’Ajuda, pelo atual proprietário. De acordo com o comunicado, o atual proprietário é Luís Fabiano Santana Vargas, que no local, iniciou obras de construção de um empreendimento, embargadas pelo Iphan no dia 26/11.

O comunicado afirma que o terreno teria sido doado em regime de aforamento pelo ex-prefeito José Ubaldino Alves Pinto Júnior, a Teófilo Epaminondas Ottoni, que, em 2018, teria vendido o terreno a Luís Fabiano Santana Vargas. Ainda, segundo o comunicado, em 2019, Luís Fabiano requereu junto a prefeitura, alvará para construção, o que foi deferido, "constatado o cumprimento das exigências legais”.

No dia 27/11, um dia após o embargo da obra pelo Iphan, a Sociedade Amigos do Arraial de N. S. d'Ajuda, associação representativa dos moradores do distrito, emitiu nota de esclarecimento sobre o espaço "Mangueiro da Santa". O local havia sido ocupado no dia 26/11/19 por máquinas e materiais para construção de um grande supermercado, segundo informações de moradores. A SAA se manifestou contrária à realização de qualquer obra ou benfeitoria que desvirtue o imóvel ou impacte negativamente na paisagem integrante do tombamento.

Na nota, a SAA disse que o responsável pela obra alega ter adquirido o imóvel através de matrícula registrada desde o ano de 1999. Mas a SAA defende que “...o espaço pertence ao Santuário de Nossa Senhora d'Ajuda desde o seu início no séc. XVI”. E que em 1965, a Prefeitura reconheceu formalmente a propriedade do imóvel pelo santuário, transferindo-o através de doação. No documento de doação, uma cláusula proíbe a comercialização do espaço: ‘As áreas compreendidas na presente doação não poderão ser alienadas a terceiros por motivo algum, destinando-se exclusivamente ao uso do Santuário de N. S. d'Ajuda, sob pena de nulidade’.

Segundo a SAA, na mesma oportunidade, foram doadas as áreas onde estão erguidas todas as benfeitorias do Santuário: Igreja, Banheiro da Santa e as casas da Praça da Igreja e seu entorno. “A área possui valor histórico incalculável, pois serve de apoio às festividades da Santa desde o Séc. XVI e é o espaço onde os romeiros deixavam suas montarias e montavam seus acampamentos. Além disso, a área do Mangueiro auxilia na composição paisagística do entorno tombado da Igreja de N. S. d'Ajuda e não pode sofrer desvirtuamento sob pena de prejudicar diretamente o patrimônio cultural nacional”, diz a nota.

 “A área do Mangueiro é do Santuário, como sempre foi, para servir à comunidade de Arraial d'Ajuda e aos fiéis de Nossa Senhora d'Ajuda”, afirmou Vinicius Parracho, presidente da SAA, na nota foi emitida em 27/11.

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