Liminar da Justiça suspende votação para presidência da Câmara

A justiça expediu liminar suspendendo a sessão de votação da mesa diretora da Câmara de Vereadores, que seria realizada nesta sexta-feira, dia 28/12/18. A suspensão ocorreu devido a um mandado de segurança de autoria do vereador Wilson dos Santos Machado (PSC), que recorreu à justiça solicitando eleição com voto aberto e nominal e alegando falta de transparência na eleição por voto secreto.

Ao requerer votação aberta, sob a justificativa de maior lisura no processo, o vereador Wilson Machado encaminhou proposta ao presidente da Câmara, Evaí Fonseca (PHS). Este não atendeu ao pedido, segundo o argumento de que a votação por escrutínio secreto é prevista no Art. 15 do Regimento Interno da Câmara e que, por isso, “realizar o procedimento de modo diverso acarretará ofensa ao princípio da legalidade”.

O juiz André Strogensky assinou o documento de suspensão no dia 27/12/18 e afirmou que “uma eleição de forma aberta tem reflexos diferentes de uma eleição cujos votos são fechados” e que “uma eleição do representante máximo do legislativo não admite mais a forma secreta.”

De acordo com o juiz, a Constituição Federal preza pela transparência e publicidade dos atos em qualquer dos poderes e “a eleição de forma secreta, além de ferir a publicidade, vai de encontro a alteração prevista na Emenda Constitucional 76/2013, que aboliu o voto secreto nas votações federais. E ainda que, dado o princípio da simetria, também seria abolida a votação secreta nas esferas estadual e municipal. Como exemplo, o juiz citou o Estado brasileiro de Alagoas, cuja legislação estadual foi derrubada pela lei federal, tendo sido obrigado a realizar votação aberta.

O documento, direcionado ao presidente da Câmara, determina que este preste informações no prazo de 10 dias e também convoca o representante do Município para que preste esclarecimentos. Em nota publicada no site da Câmara de Vereadores, o presidente Evaí assinou documento afirmando que a mesa diretora irá recorrer da decisão.

A suspensão é mais uma surpresa na novela da eleição

Ao que parece, a liminar pegou os vereadores de surpresa nos episódios da concorrida eleição da mesa diretora e causou algum desnorteamento. Mas expôs ainda mais o interesse do Executivo em manter a boa relação, ou como os próprios vereadores dizem, a não oposição, com a Casa. Embora exista uma guerra de interesses, os edis insistem em afirmar que não há lados e que há, sim, uma democracia.

“Não existe lado. Existe um colegiado com 17 vereadores, é normal, é democracia. Quando chegamos nos deparamos com o mandado judicial que não haveria a sessão. Sempre houve voto secreto nesta casa. Todos os nove vereadores que compõem a chapa Porto Seguro Acima de Tudo, não têm medo de votar aberto. Essa chapa não tem nada contra o executivo”, afirmou o vereador Lázaro Lopes (PP).

Para o líder de Governo na Câmara, Dilmo Santiago (PROS), a decisão judicial não se discute, mas o que causou a decisão é discutível. “O vereador pediu uma votação aberta e o presidente negou de acordo com o RI. Não teria problema nenhum que o presidente abrisse. Se nós perdêssemos de 9 a 8, não teria problema”, disse se referindo à chapa anteriormente apoiada pelo Executivo e formada por Geraldo Couto (PHS), Abimael Ferraz (PSC), Aparecido Viana (PSD) e o próprio Wilson Machado. “Acho errado correr atrás da justiça para se ter uma liminar, para ganhar tempo, para continuar no poder”.

Mostrando um discurso ambíguo, Dilmo afirmou que “o Executivo gostaria de formar uma chapa única, independente do candidato a presidente. Tínhamos uma chapa mas quando vimos que não haveria a viabilidade da eleição da referida chapa, a prefeita disse: ‘Tomem a decisão que vocês acharem melhor’”. Segundo Dilmo, uma chapa unificada resolveria o problema. “A própria chapa do grupo dos nove poderia sugerir os nomes”.

Os nove, segundo o vereador Kempes Neville, o Bolinha (PPS), que encabeça a outra chapa concorrendo à presidência da Câmara, são: ele, a vereadora Ariana Fehlberg (PR), Lázaro Lopes (PP), Ronildo Vinhas (PMDB), Rodrigo Borges (PV), Evanildo Lage (PMDB), Élio Brasil (PT), Hélio Navegantes (PRB) e Robério Moura (PSB).

Bolinha afirmou que a unificação é sempre bem-vinda: “a gente não está aqui para fazer divisões. Elas aconteceram num momento em que se fazia necessário. É uma democracia e na democracia, se ouve quem está em número maior. Mas disse ainda: “o problema é que eles – o grupo político apoiado pelo Executivo - têm a minoria e querem comandar a maioria. E isso é uma guerra política, de vaidades”.

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