Editorial edição 413

Apesar da sua importância para disciplinar a ocupação urbana de Porto Seguro, a aprovação ou revisão do Plano Diretor Urbano passou despercebida da grande maioria da população. Durante todo o processo, foi tímida a participação de moradores, empresários e investidores nas discussões. Não foi por falta de oportunidade. Na verdade foram realizadas reuniões e audiências públicas por todo município, incluindo distritos e povoados, mas como sempre acontece, assuntos de interesse da coletividade nem sempre despertam o interesse da comunidade envolvida. A mesma que bate o pé quando a aplicação da lei esbarra em um interesse individual.

A nova legislação mexeu com aspectos fundamentais para a vida da cidade, como a taxa de ocupação dos terrenos ou seja, a proporção da área que a pessoa pode utilizar na hora de construir, que sofreu alterações significativas. Outro ponto que passou por mudanças, foi a velha discussão sobre o número de pavimentos que um prédio pode ter, dependendo da localização. Na verdade, o Plano Diretor é um grande guarda-chuva, que abriga todas as demais legislações incluindo o social e econômico, qualificação ambiental, estruturação urbana, gestão e cidadania, turismo sustentável, cultura, educação e esportes, tecnologia da informação, povos e comunidades tradicionais. 

São 91 páginas de documento contendo normas e diretrizes para atender objetivos como: orientar a política urbana; promover o desenvolvimento socioeconômico com bases sustentáveis; valorizar os imóveis urbanos através de investimentos públicos; e efetivar no município a qualidade ambiental pretendida por seus moradores. Ou seja, é legislação demais para cidadania de menos. Em nosso país o que se vê, e nosso município não foge à regra, é a criação de leis até bastante louváveis, e na outra ponta o solene descumprimento por parte dos envolvidos e a total indiferença e ausência de fiscalização do poder público responsável por aquele segmento.

Durante muitos anos, representantes do Iphan em Porto Seguro travaram uma honrosa queda de braço com setores que insistiam em construir e aumentar seus lucros à revelia das leis. Ainda hoje, o que mais se vê são pseudo empreendedores, afrontando as regras da boa e civilizada convivência coletiva, em detrimento de interesses particulares. A legislação não pode frear o desenvolvimento, nem a ganância cega pode balizar a ocupação urbana e as relações humanas. Não fosse a legislação rigorosa e a atuação de incansáveis guardiões da lei para defender áreas tombadas pelo Patrimônio Histórico, Porto Seguro já estaria chapada de arranha-céus e toda a memória histórica e cultural da cidade já teria ido pras cucuias.

© 2019 - Jornal do Sol - Informação com Credibilidade