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Fisio

Câmara aprova projeto de lei que negativa devedores de tributos

A Câmara de Vereadores de Porto Seguro aprovou o Projeto de Lei nº 001/2017 que autoriza a prefeitura a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do município. O assunto é polêmico e envolve débitos tributários em geral, mas a atenção está mais voltada para a cobrança do IPTU, que é um imposto comum a todos os moradores do município. A proposta inicial era de que fossem protestados débitos acima de 1 salário mínimo. Mas o projeto foi aprovado com emenda que eleva esse valor para 2 salários mínimos. Isso significa que o legislativo e o executivo defendem a negativação de nomes de pessoas físicas e jurídicas que estejam em débito com os tributos municipais em valores que, somados, ultrapassem 2 salários mínimos. De um lado a comunidade reclama de impostos altos e sem retorno e de outro, o legislativo e o executivo alegam desperdício e má utilização imóveis devedores deixados em nomes de terceiros.

Na reunião desta quinta, 20/04/17, foi o vereador Rodrigo Borges que abriu a discussão; “Em 2017, o valor de IPTU a ser arrecadado deveria ser de R$ 50 milhões. Até 19/04 foram pagos R$ 11 milhões. E até o final do ano, a previsão é que entrem apenas mais R$ 8 milhões. Ou seja, ficam faltando R$ 31 milhões nos cofres públicos. Nenhum município sobrevive sem pagar as despesas”, afirmou. Em complementação à medida, o vereador disse ainda que vai fazer um requerimento em que pede isenção para idosos, portadores de deficiência e doentes terminais. Para o vereador Robson Vinhas, a cobrança é justa, na medida em que pune também as irregularidades de registro de imóveis: “Cidades como Salvador e Itabuna já fazem isso. Estão colocando pessoas que não gostam de pagar no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito). São os ricos que não gostam de pagar. As pessoas sofrem porque não podem legalizar seus lotes porque estão em nome de terceiros que loteiam a área e depois vão embora.

Apesar de a medida dividir opiniões, ao contrário do que se prometia, a Câmara não estava lotada de moradores revoltados. Uma leitora do Jornal do Sol se manifestou por meio de whatsapp: “...imagina a quantidade de inadimplentes em Porto com o nome no SPC...Brincadeira o negócio desse, não podemos deixar que isso aconteça...” Algumas pessoas alegam que não houve divulgação das reuniões da Câmara para discussão do assunto. Mas o presidente Evaí Fonseca rebateu a acusação de abafamento de pauta: “Antes de ir para segunda votação, o projeto foi estudado para não onerar o pobre. O problema é que o rico e muitos políticos vão ter que pagar. Nós trabalhamos com transparência e não vamos nos curvar diante da imprensa podre.”

 

 

 

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