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Fisio

Agora é lei: devedores de IPTU vão para o SPC

A Prefeitura de Porto Seguro sancionou uma lei que já está causando polêmica. Publicada no Diário Oficial em 02/05/17, a Lei Municipal 1350/2017 determina que o município fica autorizado a encaminhar títulos devedores para protesto extrajudicial e firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito, para inscrição das certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal.
A lei, que entrou em vigor em 25/05/17, envolve tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e tem foco nas dívidas acima de 2 salários mínimos por pessoa física ou pessoa jurídica. O texto afirma, ainda, que devem ser observados os princípios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, conforme lei federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.

Na Câmara

Vereadores defendem que o município já deveria ter sancionado esta lei há muito tempo, pois vão alcançar os maus pagadores de grandes débitos. Mas o projeto só foi aprovado após aumento do valor de 1 salário mínimo para 2 salários mínimos. Os vereadores afirmam que a negativação vai esbarrar na falta de regularização fundiária, pois muitos terrenos comprados em nomes de terceiros são abandonados, ficando sujeitos à desapropriação.

Procedimento

A Procuradoria Geral do Município vai ajuizar a ação executiva do título, com os valores devidamente atualizados, caso o devedor não tenha, no prazo legal, quitado o débito. Após quitação do débito, uma vez quitado integralmente ou parcelado, o devedor deverá encaminhar o comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, requerendo a baixa do protesto.
As parcelas inadimplentes de parcelamentos concedidos pela Administração Tributária poderão ser levados a protesto, individualmente, mediante expedição de certidão específica relativa a parcela não paga.
Somente ocorrerá cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento.

 

 

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