TCM aprova site municipal de divulgação de medidas de enfrentamento à Covid

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) considerou que o site oficial do Município de Porto Seguro, destinado à divulgação das aquisições e contratações decorrentes do enfrentamento da pandemia de Covid-19, no período analisado, de 1º a 31/08/20, "não contém vícios e/ou omissões, uma vez que atendeu aos requisitos mínimos constantes no Art. 4º, da Lei nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente  da pandemia, em cumprimento legal à transparência pública.

A aprovação do período também foi feita com base na Lei nº 12.527/11, de acesso à Informação. No ofício que notifica a prefeita de Porto Seguro Cláudia de Oliveira, o TCM esclarece que "o Município deverá manter as informações do site atualizadas, vez que se trata de uma determinação legal, e que o TMC/BA, em cumprimento às suas funções e atribuições de órgão fiscalizador, periodicamente efetuará as análises no site oficial específico. A notificação foi feita em 08/09/20, e divulgada pela prefeitura em 23/10/20.

De acordo com a prefeitura, as referidas informações analisadas elo TCM estão disponíveis para todo o cidadão que queira acessar, no endereço eletrônico www.portoseguro.ba.gov.br, na aba Acesso Rápido – Covid 19.