Secretaria apreende animais vítimas de maus tratos

A Secretaria de Meio Ambiente de Porto Seguro, através da Fiscalização Ambiental e como o apoio da CIPPA, apreendeu, no centro da cidade, diversos galos utilizados em brigas, e um jabuti. A apreensão foi feita dia 06/06/20, após denúncia recebida na Semma. O responsável foi autuado e responderá por crime ambiental. A pena está prevista na Lei Federal 9605/98, dos crimes contra a fauna.

Em seu Artigo 29, a lei prevê penas para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

No Artigo 32, a legislação proíbe também praticar ato de abuso e maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Denúncias de infrações contra o meio ambiente podem ser feitas através do Disk Denúncia (73) 99824-6948.


Fonte: Ascom PMPS