A 19ª Sessão Ordinária, que seria realizada nesta quarta-feira, dia 22 de junho, foi cancelada por falta quórum. Os trabalhos foram abertos pela presidente da Casa, Ariana Prates (PL), as por haver menos de 9 edis dos 17 existentes, a sessão foi cancelada.

Na ordem do dia, constava sete projetos de lei, dois vetos, além de requerimentos, indicações e projetos de resolução para serem votados. Entre eles, os vetos ao PL 142/21, que dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana e ao PL 017/22, que dispõe sobre a utilização do seguro garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens de serviços.

Projetos de Lei

Já os PL do Executivo Municipal para 2º Votação estavam o de nº 077, que dispõe sobre o pagamento de anuidade a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesse do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades; o 079/2022, altera a Lei Municipal 1685/21 e Cria a Secretaria de projetos Especiais – Seproje e Secretaria Mun. da Casa Civil-Secac.  Já do Legislativo Municipal, os Projetos de Resolução 12, 13 e 14/22, que concedem o Título de Cidadãos Portossegurense.

Para 1ª votação, do Executivo Municipal, estavam os PL 070/2022, que desafeta e área de bens de uso comum e autoriza cessão de uso de bem público a Associação de Revitalização da Orla Norte Quórum; o PL 071 A/2022, que inclui ao artigo 88 da Lei nº 1.461 de 26 de dezembro de 2018, Inciso I que discorre sobre a necessidade de curso específico para concorrer a vaga de Diretor e Vice Diretor; e o PL 080/2022, que institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos – Regularize Porto Seguro – com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos, propiciar incremento extraordinário de receitas públicas e dá outras providências.

Do Legislativo Municipal, a Votação Projeto de Emenda a Lei Orgânica 003/2022, que atera o artigo 103 da Lei Orgânica do município de Porto Seguro e dá outras providências; o PL 022/2022, que considera a Cultura Evangélica como Patrimônio Cultural Municipal de Porto Seguro e inclui no calendário oficial do município ; o PL 015/2022, Título de Cidadão Portossegurense , além de Requerimentos e Indicações.

 Com informações da Câmara Municipal de Porto Seguro Foto: Divulgação

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