O Governo do Estado declarou situação de emergência em nove municípios baianos afetados por chuvas intensas. A decisão, assinada pelo governador Rui Costa, foi publicada em decreto no Diário Oficial do Estado (DOE) de 04/11/20 e vale por 90 dias.

A situação de emergência considera os danos provocados pelas chuvas às atividades econômicas e à população dos municípios de Almadina, Coaraci, Ibicaraí, Ibicuí, Irecê, Itabuna, João Dourado, Juazeiro e Lapão.

De acordo com o decreto, “fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução”.

Fonte: Secom GovBA - Foto: Tv Bahia

O Ministério Público da Bahia acionou três empresas envolvidas em um esquema de vendas de criptomoedas sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segundo as apurações da promotora de Justiça Joseane Suzart, as empresas não dão a transparência devida aos processos de vendas e nem informam aos consumidores sobre os riscos da arbitragem de bitcoins. Foram acionadas a New Tiger Merchant Bank Ltda, a Gensa Serviços Digitais S/A e a Zurich Capital Investimentos e Partição Eireli. Joseane Suzart solicita à Justiça que obrigue essas empresas a suspenderem toda e qualquer atividade destinada à realização de negócios jurídicos que dependam do prévio aval da CVM.

Na ação, a promotora de Justiça também requer à Justiça que obrigue as empresas a não ofertarem ao público Contratos de Investimento Coletivo (CIC’s) sobre operações de arbitragem, com ou sem o robô, e interromperem a realização de quaisquer movimentações financeiras com dinheiro investido por consumidores; a não propagarem a falsa expectativa de que as empresas demandadas possuem estrutura sólida e regular no mercado, gozando de seriedade e de chancela dos órgãos públicos competentes; a não continuarem ofertando aos consumidores investimentos com base em criptomoedas (bitcoins) em desrespeito aos arts. 30 e 31 da Lei Federal no 8.078/90, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que se refere à prestação de informações, por quaisquer meios publicitários, de divulgação ou de comunicação, suficientemente precisas, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados.

Sob pena de caracterização da infração penal intitulada de oferta enganosa, Joseane requer ainda que as empresas não realizem ofertas de investimentos com base em criptomoedas, assegurando aos consumidores ganhos fraudulentos e inalcançáveis, gerando-lhes falsas expectativas e ocultando-lhes os riscos do empreendimento ilícito; que interrompam a oferta e realização do marketing multinível, em vista do modelo negocial ser comprovadamente insustentável, concedendo aos consumidores afiliados expectativas irreais de ganhos fáceis, dentre outras medidas.

Joseane Suzart informa que ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo abordou diversas irregularidades cometidas pelas empresas. De acordo com o documento, a Gensa, sociedade por ações conhecida por Zeroclube10, a Zurich e a New Tiger são formadas por um grupo de empresários em comum que ofertam planos de investimentos sem lastro, enquadrados como valor mobiliário. Eles prometem bonificar seus parceiros de negócios, por meio de um “exclusivo business plan”, com várias formas de ganho financeiro.

As empresas agem sem, em nenhum momento, informar os riscos inerentes ao investimento no mercado de criptomoedas, propiciando que os contratantes os aceitem de modo desinformado. Presumir que estes tenham prévio conhecimento sobre relevante aspecto é inadmissível, visto que não se pode antever a ciência do consumidor sem que, antes, seja instruído devidamente, argumenta a promotora de Justiça. Ela assinala que as empresas ainda transmitem um senso de segurança sobre o negócio, divulgando os investimentos como aparentemente sólidos e promissores.

A promotora de Justiça solicita ao Poder Judiciário que, no julgamento final da ação, condene as empresas ao pagamento de indenização em face dos prejuízos materiais e morais sofridos pelos consumidores afetados pelas práticas e cláusulas abusivas e ilícitas. Além disso, a devolver os valores pagos pelos consumidores que acreditam nas falsas informações veiculadas.

Fonte: Portal MP-BA

O governo baiano investiu R$ 13,7 bilhões entre janeiro de 2015 e agosto de 2020 e mais uma vez está entre os líderes em destinação de recursos para obras e ações voltadas diretamente ao atendimento a demandas da população. São Paulo somou R$ 42,4 bilhões no período e ocupa a primeira posição entre os executivos estaduais em termos absolutos.

Na proporção dos respectivos orçamentos, a Bahia supera o estado mais rico do país: com orçamento cinco vezes maior, o governo paulista investiu apenas três vezes mais que o baiano.

O Rio de Janeiro, que sediou as Olimpíadas em 2016 e contou com ampla ajuda federal para a organização do evento internacional, ficou em terceiro no ranking com R$ 12,9 bilhões investidos. Em seguida vêm Ceará, com R$ 11,7 bilhões, e Minas Gerais, com R$ 8,2 bilhões. Completam as dez primeiras posições Pará, Paraná, Santa Catarina, Maranhão e Pernambuco.

Os dados foram extraídos do Siconfi – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, publicado pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Economia.

Equilíbrio fiscal

Em 2020, um ano totalmente atípico por conta da pandemia do novo coronavírus, os investimentos caíram em todos os estados, mas a Bahia manteve-se entre os líderes no país e somou R$ 1,04 bilhão nos dois primeiros quadrimestres, entre janeiro e agosto.

“Continuar investindo significa gerar emprego e renda em um momento difícil para a população, em especial num caso como o nosso, em que o orçamento do setor público equivale a um quinto do PIB, peso relativo bem mais alto que nos estados mais ricos”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

O secretário observa, no entanto, que o desafio tende a se intensificar daqui para a frente. A pandemia trouxe perdas na arrecadação tomando-se como parâmetro os números de 2019, que já não refletem a realidade financeira de 2020, pressionada pela expansão nos gastos necessários ao enfrentamento da crise sanitária, lembra Vitório.

O titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) ainda ressalta que a Bahia mantém a máquina pública em pleno funcionamento e segue em dia com os pagamentos a servidores e fornecedores, mas o impacto das crises sanitária e fiscal sobre as contas públicas tende a se amplificar em 2021. “O pacote de ajuda federal foi importante, mas incapaz de alterar a situação de dificuldade que os Estados já vinham enfrentando antes da pandemia”.

O período entre 2015 e 2020, entretanto, já vinha sendo marcado por crises sucessivas na economia brasileira, acrescenta Vitório, que atribui a sustentação da capacidade de investimento da Bahia ao longo desses seis anos a um bem sucedido trabalho de garantia do equilíbrio fiscal sob a liderança do governador Rui Costa, baseado em controle do gasto, modernização tecnológica do fisco baiano e combate à sonegação.

No âmbito das receitas próprias, a participação da Bahia na arrecadação nacional do ICMS, que era de 4,53% em 2014, encerrou o ano de 2019 em 4,85% – cada variação de 0,1% corresponde a R$ 480 milhões.

Já no que diz respeito às despesas, a Bahia obteve entre 2015 e 2019 a expressiva economia real de R$ 5,9 bilhões, conquistada devido a ações de qualificação do gasto público que incluíram a extinção de dois mil cargos e empregos públicos, a redução do número de secretarias estaduais, de 27 para 24, e a implantação de uma equipe na Secretaria da Fazenda voltada para o monitoramento permanente das despesas com o custeio da máquina pública.

Investimentos

As principais áreas de concentração dos investimentos baianos desde 2015 foram infraestrutura, mobilidade, saúde, educação e segurança pública. Entre as principais obras realizadas no período estão a expansão do Metrô, a Via Barradão e a Linha Azul, na capital, e a Via Metropolitana, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), além da construção e da recuperação de estradas e da implantação de obras de segurança hídrica para minimizar os efeitos da seca.

Na área de saúde, o Estado construiu nove hospitais e 16 policlínicas regionais, criando uma infraestrutura que mostrou-se fundamental para a bem sucedida estratégia de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus a partir de março deste ano.

Os novos equipamentos incluem o HGE 2, o Hospital da Mulher e o Instituto Couto Maia, em Salvador, o Hospital Regional Costa do Cacau, em Ilhéus, o Hospital da Chapada, em Seabra, a Maternidade do Hospital da Criança, em Feira de Santana, e o Hospital Metropolitano, que estará em operação a partir de fevereiro de 2021.

As policlínicas regionais já entregues estão em Feira de Santana, Jequié, Irecê, Alagoinhas, Guanambi, Teixeira de Freitas, Valença, Santo Antônio de Jesus, Juazeiro, Paulo Afonso, Senhor do Bonfim, Jacobina, Simões Filho, Itabuna, Barreiras e Vitória da Conquista.

Fonte: Secom GovBA - Foto: Camila Souza

Em meio ao impacto produzido nas finanças estaduais pela crise sanitária, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) lança nesta quarta-feira (14/10/20) o sistema e-Fiscalização, que vai dotar o fisco de mais eficiência e produtividade ao aprofundar a chamada fiscalização sumária, modelo cuja aplicação vem se ampliando com o avanço da tecnologia baseada no cruzamento de dados fiscais digitais e foi responsável pela recuperação de R$ 681,1 milhões em ICMS em 2019, 42,7% a mais que os R$ 477,2 milhões recuperados em 2016.

O e-Fiscalização irá reforçar a tendência e ampliar o combate à sonegação ao intensificar o encaminhamento massivo de notificações a contribuintes selecionados por região, segmento ou tipos de indícios identificados pela Malha Fiscal Censitária, ampliando as possibilidades de autorregularização pelas empresas e, nos casos em que isso não ocorra, gerenciando a emissão de ordens de serviço para a fiscalização.

Nesta etapa inicial entram em operação o novo Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e o módulo PCF (Planejamento e Controle da Fiscalização, versão 1.0). O novo DT-e permite a comunicação bidirecional fisco – contribuinte, com encaminhamento de arquivos anexos tanto pelo fisco quanto pelos contribuintes ou escritórios de contabilidade, e é completamente integrado à verificação das inconsistências fiscais: toda a comunicação entre o fiscal e o contribuinte durante a fiscalização é armazenada junto aos detalhes da inconsistência, criando uma importante base de conhecimentos.

A partir dos indícios gerados, o sistema irá estimular a autorregularização via DT-e, ou seja, permitir que o contribuinte regularize sua situação junto ao fisco sem que seja necessária a emissão de auto de infração. Nos casos em que isso não ocorrer, o e-Fiscalização permitirá a emissão e o monitoramento das ordens de serviço para a fiscalização.

Já o módulo PCF irá coordenar o tratamento dos indícios de inconsistências fiscais nas movimentações de contribuintes detectados pela Malha Fiscal Censitária, possibilitando sua seleção por tipo de indício, segmento e região. O PAF-e (Processo Administrativo Fiscal Eletrônico, versão 1.0), terceiro módulo que compõe o e-Fiscalização, deve começar a operar nos próximos meses, com foco no combate ao débito declarado e não pago, modalidade de sonegação em que o contribuinte declara o débito do ICMS ao fisco mas não recolhe o valor devido ao Estado, passando a ser considerado omisso quando reincide na prática, considerada crime de apropriação indébita tributária por decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sefaz On-Line

“A pandemia trouxe novos e urgentes desafios ao trabalho do fisco, e certamente conseguirá melhores resultados quem se estruturou para atuar no novo ambiente dos dados fiscais digitais, aprimorando o foco a cada etapa, seja o planejamento, a distribuição das ordens de serviço para os fiscais ou o tratamento dado ao contencioso fiscal”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. “Melhorar os processos de arrecadação é um dos pilares no enfrentamento da crise fiscal, ao lado de um consistente processo de redução de gastos”, acrescenta.

O secretário lembra que o e-fiscalização representa mais um avanço do programa Sefaz On-Line, criado em 2015 para modernizar os processos de trabalho e melhorar os resultados do fisco baiano, com base nas informações geradas pelos documentos digitais, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-BA, José Luis Luiz Souza, ressalta o impacto que o e-Fiscalização trará tanto para o planejamento quanto para a execução da fiscalização. “Todo o fluxo de atividades da fiscalização passa a ocorrer com base no sistema, desde a fase de realização dos batimentos da malha censitária, passando pelo planejamento, que inclui a seleção de alvos e a avaliação das equipes disponíveis, até a emissão das ordens de serviço a serem executadas pelos fiscais, com eventual geração de autos de infração, e chegando, em breve, ao final da fase administrativa da fiscalização, na qual é instituído o Processo Administrativo-Fiscal”.

Processo digital

Baseado no conceito de processo digital, com autenticação e assinatura por certificado digital e totalmente web, o novo sistema dará suporte a todo o processo da administração tributária, do planejamento da fiscalização ao contencioso fiscal, passando pela emissão das ordens de serviço para as equipes, pelo acompanhamento do trabalho e, nos próximos meses, pela instauração dos processos administrativos-fiscais, explica o diretor de Planejamento da Fiscalização, Anderson Sampaio.

O e-Fiscalização irá integrar os sistemas da Sefaz e aprimorar a gestão tanto do processo de fiscalização como um todo quanto de cada uma de suas etapas, explica o diretor de Produção de Informações da Sefaz-BA, Jadson Bitencourt. O sistema permitirá que se acompanhe de forma mais efetiva o cumprimento das metas estabelecidas para a fiscalização, e também que se implementem ajustes ao longo do ano, a partir da visualização de métricas como a comparação entre os totais indicados para a fiscalização, o montante autuado e o efetivamente pago.

A gestão no dia-a-dia também torna-se mais eficaz: cada fiscal passa a ter uma caixa de tarefas no sistema, onde receberá suas ordens de serviço, o que permite o controle sobre a execução das ordens de serviço emitidas e a realização de eventuais ajustes ao longo do processo. Com a integração entre os sistemas, as etapas subsequentes também estão parametrizadas no e-Fiscalização para ocorrerem de forma totalmente eletrônica, sem tramitação de papéis: ao se emitir o termo início de fiscalização o documento eletrônico é instantaneamente disponibilizado para ciência do contribuinte.

Na próxima versão do e-Fiscalização, ao ser lavrado o auto de infração, caso o débito não seja pago, automaticamente será instaurado o PAF eletrônico, a ser encaminhado ao Conselho de Fazenda Estadual (Consef).

Fonte: Secom GovBA - Fotos: Divulgação