Bahia tem cerca de 1,6 milhão de eleitores com título cancelado

 

 

Eleitores que estão com títulos cancelados ou suspensos devem regularizar a situação perante o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Atualmente, o estado tem 1.637.999 títulos cancelados (excluindo óbitos) e 29.285 documentos suspensos. Por conta da pandemia, o serviço está funcionando exclusivamente de forma online.

Mas, como saber a diferença entre título cancelado e título suspenso? A chefe da Seção de Regularização de Situação de Eleitor (Serse), Dumara Braga Carneiro, explica.

Cancelamento

O título é cancelado quando o cidadão para quem o voto é obrigatório, com idade entre 18 e 70 anos, deixa de votar por três eleições consecutivas e não justifica as ausências. Cada turno de votação é considerado uma eleição.

A chefe da Serse informa ainda que o título também é cancelado quando o eleitor não comparece à revisão do eleitorado, promovida pela Justiça Eleitoral, em seu município. Outro aspecto destacado por Dumara Carneiro diz respeito aos cidadãos que não votaram e não justificaram a ausência nos dois turnos das Eleições 2020. A servidora lembra que, por conta do agravamento da pandemia, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu o registro do débito para esses casos, mas faz uma ressalva: “Isso não quer dizer que não será preciso quitá-los, em momento futuro. É importante registrar que a suspensão é uma medida temporária, adotada pelo TSE, diante da situação atípica que o país está atravessando em razão da pandemia do Covid-19.”

Efeitos do cancelamento

A ausência de regularização da situação eleitoral acarretará o cancelamento automático da inscrição. Com o título cancelado, o eleitor não poderá votar, ser empossado em concurso público, obter passaporte ou CPF, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, participar de concorrência pública e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, por exemplo.

Entretanto, tais consequências - previstas no art. 7º do Código Eleitoral - estão temporariamente suspensas. A medida vale enquanto permanecer vigente o plantão extraordinário previsto pela Resolução nº 23.615/2020, do TSE, para prevenir o contágio pelo novo coronavírus.

Regularização

Os títulos cancelados podem ser regularizados pelo Título Net. O eleitor deve gerar uma Guia de Recolhimento (GRU) no site do TRE-BA ou do TSE e pagar o valor devido no Banco do Brasil ou através do PagTesouro, pela internet, sem precisar ir ao banco.

A validação do pagamento da multa é feita de maneira automática pelo banco de dados do Eleitoral, porém apenas a quitação do débito não configura a regularização da situação. É preciso preencher os dados no Título Net e encaminhar a documentação exigida.

Quando acontece a suspensão

A suspensão do título acontece quando o eleitor tem seus direitos políticos suspensos, explica Dumara Carneiro. A chefe da Serse cita casos em que isso pode acontecer: condenação criminal eleitoral transitada em julgado; sentença transitada em julgado nos casos de condenação criminal ou improbidade administrativa; recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (convocação para o Tribunal do Júri, por exemplo); não alistamento no serviço militar obrigatório; manifestação de preferência do eleitor pelo exercício do direito de voto em Portugal, com base no Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses.

Quando o título suspenso é regularizado

Em casos como esses, o título é suspenso e volta a ser regularizado com o restabelecimento dos direitos políticos quando o eleitor apresentar, ao cartório eleitoral em que é registrado ou para o qual deseja transferir sua inscrição, documento comprobatório do encerramento dos motivos que ensejaram a suspensão, por exemplo: nas situações de condenação criminal a comprovação de extinção de punibilidade, o certificado de reservista demonstrando o fim da prestação do serviço militar obrigatório, comunicação do Ministério da Justiça sobre a reaquisição dos direitos políticos para aquele eleitor que optou pelo exercício do direito de voto em Portugal, com base no Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses.

No que se refere aos presos provisórios e aos adolescentes internados, a Constituição Federal de 1988 assegura o direito de voto, uma vez que se encontram em pleno gozo de seus direitos políticos por não possuírem condenação criminal transitada em julgado.

Nos casos de suspensão e de cancelamento, o número do documento é mantido. A única exceção, explica a servidora, envolve casos de eleitores com títulos cancelados que possuem irregularidade na prestação de contas. Ao restabelecer a inscrição, é gerado um novo número. “Isso assegura ao cidadão que está privado do direito de concorrer a cargo eletivo a possibilidade de exercer o direito de votar”, diz Dumara Carneiro.


Fonte: TRE-BA

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Governo do Estado anuncia nomes de novos secretários da gestão

O governador Rui Costa anunciou mudanças no secretariado da gestão estadual, dia 04/05/21, por meio das redes sociais. A Secretaria do Planejamento do Estado (Seplan) será comandada pelo vice-governador João Leão. Já a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) passa a ser chefiada pelo deputado estadual Nelson Leal. As nomeações estão publicadas na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de 05/05/21. Outras mudanças ainda devem ser publicadas no Diário Oficial durante a semana.

Aprovados no concurso para auditor fiscal da Sefaz-BA são nomeados

Também no Diário Oficial (DOE) de 05/05, o Estado publicou a nomeação de mais 26 aprovados no último concurso público para auditor fiscal. Esta já é a terceira nomeação para o certame. Em setembro de 2020, foram contemplados 25 candidatos, e em janeiro deste ano, outros 20. Com a medida atual, fica concluída a nomeação de todos os 77 candidatos aprovados no concurso.


Iniciativa das secretarias da Administração (Saeb) e da Fazenda (Sefaz-BA), o concurso foi lançado em fevereiro de 2019, sob a organização da Fundação Carlos Chagas (FCC). O resultado final e a homologação do certame foram divulgados dia 17/12/19. O concurso público tem validade de um ano, podendo ser renovado por igual período.As nomeações contemplam 10 candidatos para a área de Administração, Finanças e Controle Interno; seis para o setor de Tecnologia da Informação; e outros 10 candidatos para atuar na Administração Tributária, incluindo aprovados nas cotas destinadas a negros e deficientes. O decreto de nomeação também estará disponível no Portal do Servidor.


Fonte: Secom - Foto Secretaria da Fazenda: Pedro Moraes/GovBA

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Governo envia projeto de lei à Alba para venda de imóveis no estado

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), dia 28/04/21, o projeto de lei para a venda de imóveis na capital e interior. Entre os imóveis em Salvador estão a rodoviária, o Detran e o Centro de Convenções. O valor adquirido com a venda desses e de outros bens será integralmente alocado no Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (Funprev).

O projeto de lei encaminhado solicita autorização para que o poder executivo baiano possa alienar, por meio de leilão, os bens e imóveis de propriedade do Estado que constam no projeto. Os recursos obtidos com a venda serão destinados ao Funprev para diminuir o déficit previdenciário do Estado, que vem aumentando à medida que o governo tem alcançado sucessivos recordes de concessão de aposentadoria. O déficit atual do Fundo é de R$ 5,5 bilhões.

Na lista de imóveis que serão vendidos estão alguns hotéis ocupados de forma irregular em cidades como Campo Formoso, Juazeiro, Jacobina, Uauá, Ibotirama, Cipó e Piritiba.

Confira a lista completa dos imóveis:

Prédio – Calçada / Avenida Jequitaia, Largo de Água de Meninos, nº 217, Bairro: Calçada, Município / Salvador

Terreno – Monte Serrat / Rua Jacuípe, s/n, Bairro: Mont Serrat, Município: Salvador

Prédio – Rio das Pedras / Praça Frei Lino Graflage, s/n, Município: Campo Formoso

Prédio – Juazeiro / Rua José Petitinga, nº 466, Bairro: Santo Antonio, Município: Juazeiro

Terreno – Paramirim / Rua Dr. Aurélio J. Rocha, nº 47, Município: Paramirim

Prédio – Riacho de Santana / Rua Duque de Caxias e Dois de Julho, nº 346, Município: Riacho de Santana

Fazenda – Aramari / Fazenda Granja Leiteira, s/n, Município: Aramari

Fazenda – Eunápolis / Localizado na Região do Rio Santa Cruz, s/n, Município: Eunápolis

Fazenda – Itapetinga / Estrada Ilhéus/Conquista, Fazenda Mariano Santos, Município: Itapetinga

Terreno – Iraquara / Rua da Palmeira, nº 9996, Bairro: Centro, Município: Iraquara

Terreno – Itaberaba / Avenida Juracy Magalhães, s/n, Bairro: MontaPrimavera, Município: Itaberaba

Prédio – Jacobina / Rua Alto do Monte Tabor, s/n, Bairro: Caixa D’Água, Município: Jacobina

Prédio – Uauá / Rua Salomão Dias Ribeiro ou Avenida Vaza Barris, nº 341-369, Bairro: Centro, Município: Uauá

Prédio – Ibotirama / Rua General Teixeira Lott, nº 1249, Bairro: Alto do Fundão, Município: Ibotirama

Prédio – Cipó / Praça Juracy Magalhães, s/n, Bairro: Caldas de Cipó, Município: Cipó

Terreno – Candeal / Alameda Costa e Silva, s/n, Bairro: Brotas, Município: Salvador

Prédio – Jardim Armação / Avenida Simon Bolívar, s/n, Bairro: Jardim Armação, Município: Salvador

Prédio – Livramento de Nossa Senhora / Rua Ursino S. de Meira Júnior, s/n, Bairro: Centro, Município: Livramento de Nossa Senhora

Terreno – Camaçari / Rodovia BA 535 – KM 15, Via Parafuso, s/n, Município: Camaçari

Prédio – Amaralina / Rua Fernando de Noronha, nº 03, Bairro: Amaralina, Município: Salvador

Prédio – Piritiba / Avenida Dr. Walter Brandão da Silva, s/n, Bairro: Aymoré, Município: Piritiba

Prédio – Boca do Rio / Rua do Caxundé, nº 13, Bairro: Boca do Rio, Município: Salvador

Terreno – Garibaldi / Estrada São Lázaro e Fazenda Paciência, s/n, Bairro: Ondina, Município: Salvador

Prédio – Feira de Santana / Rua Senador Quintino, nº 523, Bairro: Olhos D’Água, Município: Feira de Santana

Terrenos – Canela / Rua Pedro Lessa, nº 123, Bairro: Canela, Município: Salvador

Prédio – Iguatemi / Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 7744, Bairro: Saramandaia, Município: Salvador

Prédio – Iguatemi / Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro: Saramandaia, Município: Salvador

 

58 novos investigadores são convocados para reforçar Polícia Civil

Total de convocados do concurso da Saeb 01/2018 chega a 240 profissionais de Polícia Civil

O Governo do Estado publica, nesta sexta-feira (30/04/21), na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), a convocação de 58 investigadores de polícia, aprovados no concurso Saeb 01/2018. Com esse quantitativo, o estado alcança o total de 240 convocados nesse certame, sendo 221 investigadores, 10 delegados e 9 escrivães.

Os 58 convocados devem seguir as orientações para apresentação descritas no edital publicado no DOE de sexta (30/04). Publicado conjuntamente pela Secretaria da Administração (Saeb) e pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), o ato convocatório traz informações como data e horário de apresentação, além da relação de documentos necessários.

O Concurso Saeb 01/2018 foi lançado em janeiro de 2018, obtendo 48 mil candidatos inscritos. Deste total, 35.036 mil foram para o cargo de investigador, 2.436 pretendentes ao cargo de escrivão e 10.678 postulantes a delegado.

Os candidatos passaram por teve sete etapas eliminatórias: provas objetivas e discursiva, exames biomédicos, teste de aptidão física, exame psicotécnico, prova de títulos e investigação social. O Concurso foi organizado pela Fundação para o Vestibular da Universidade Júlio de Mesquita Filho - Fundação Vunesp, contratada pela Saeb.


Fonte: Secom GovBA

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Atendimento no SAC é realizado apenas com agendamento digital

Desde março de 2020, modalidade já contabilizou cerca de 3 milhões de atendimentos

Desde março de 2020, quando o atendimento em todos os postos SAC no Estado passaram a ser 100% por agendamento, incluindo o SAC Móvel e os Pontos SAC, é possível chegar aos postos do SAC e ser atendido tranquilamente, sem agonia, sem fila, sem espera. Atualmente, todos os atendimentos são feitos com agendamento prévio.

Para agendar o atendimento, é só baixar o aplicativo SAC Digital ou acessar o endereço www.sacdigital.ba.gov.br na internet. Após isso, o cidadão será atendido no dia e hora marcados, sem precisar chegar cedo e nem enfrentar aglomerações. É só comparecer ao local com 15 minutos de antecedência do horário agendado. É importante salientar que o cidadão deve ir sozinho ao posto, exceto em casos de prioridade como idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção.

Para a diretora Operacional do SAC, Nilza Rios, a modalidade traz benefícios às pessoas. “O agendamento é uma modalidade de atendimento que oferece comodidade e flexibilidade na escolha de dias e horários de acordo com o interesse ou necessidade do cidadão. Além do que, ele consegue organizar a sua vida, economizando tempo e dinheiro”, disse.

Em 2010, o SAC teve o primeiro posto com atendimento por hora marcada, registrando o pioneirismo na modalidade no país. De março de 2020 pra cá, já foram contabilizados cerca de 3 milhões de atendimentos na Rede SAC, todos sob agendamento prévio. Desde que foi implantado o atendimento 100% agendado, o SAC Shopping da Bahia, na capital, e o SAC Feira II, no interior, são os mais procurados pela população. Em 2020, a média de atendimento foi de 283 mil por mês em toda a Rede SAC na Bahia.

Medidas de segurança - A Rede SAC reforça a necessidade dos cidadãos redobrarem a atenção aos cuidados ao se dirigem ao SAC. Entre as medidas de segurança adotadas pela Rede SAC estão a disponibilização de dispensers com álcool a 70%; reforço na higienização das dependências, bem como dos móveis; reorganização do espaço de espera para promover o distanciamento, e controle da quantidade de agendamentos, reduzindo o número de pessoas no ambiente. Além disso, o atendimento é individual, sem acompanhantes, exceto em casos excepcionais.


Fonte: Ascom Saeb/Foto: Divulgação

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Prazos de renovação da CNH continuam suspensos na Bahia



O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) esclarece que ainda está em vigor, na Bahia, a portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que prorrogou os prazos de validade da carteira de habilitação (CNH), por tempo indeterminado, em função dos impactos da pandemia da Covid-19. Os condutores com carteira vencida desde 1° de fevereiro de 2020 não estão obrigados a renovar o documento.

"O condutor que está coberto pela portaria do Contran não precisa se preocupar em renovar a CNH nem ter receio de punição. No momento, temos uma demanda importante pela procura do serviço por motoristas que exercem atividade remunerada, de quem as empresas têm exigido a renovação da carteira", ressaltou a coordenadora das unidades descentralizadas do Detran-BA, Carla Santiago.

Os motoristas profissionais podem atualizar a CNH agendando o serviço por meio do portal (www.sacdigital.ba.gov.br) ou aplicativo SAC Digital, onde constam os documentos necessários e o valor da taxa. O atendimento acontece nas unidades do Detran-BA (Ciretrans, Retrans e Postos Avançados) e postos da Rede SAC.


Fonte: Ascom Detran-BA

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