A Justiça Federal de Eunápolis absolveu o indígena Nilson Berg Fonseca, conhecido como Cacique Bacurau, líder da comunidade Pataxó em Porto Seguro, da acusação de roubo majorado e dano qualificado, em decisão proferida no início de outubro.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os fatos ocorreram em 29/05/23, quando o réu, junto com outros indivíduos não identificados, teria invadido a Fazenda Bom Jesus do Matozinho, no Povoado de São Gonçalo, Distrito de Caraíva, subtraído um veículo sob grave ameaça com arma de fogo e restringido a liberdade de funcionários da propriedade. 

Durante a instrução processual, no entanto, o Juízo Federal concluiu que não houve comprovação de dolo por parte do acusado, nem materialidade do crime de dano. As testemunhas ouvidas, inclusive policiais militares, apresentaram versões contraditórias sobre os fatos e negaram o uso de arma de fogo pelo réu.

A sentença destacou que as ações atribuídas ao indígena estavam inseridas em um contexto de reivindicação de direitos territoriais do povo Pataxó, e que o Judiciário deve ser sensível ao analisar casos que envolvem disputas por terras indígenas. O magistrado ressaltou ainda o princípio do in dubio pro reo, que garante a absolvição em caso de dúvida sobre a autoria ou materialidade do crime. 

O Juiz Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e revogou as medidas cautelares impostas anteriormente, com base no artigo 386, incisos II e VI, do Código de Processo Penal.

Processo n. 1003935-24.2023.4.01.3310

Texto e foto: Justiça Federal de Eunápolis

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A Polícia Federal, em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP), vai leiloar cinco imóveis em Porto Seguro apreendidos em investigações de combate às fraudes contra o INSS. Entre eles, dois terrenos no conhecido Condomínio Outeiro da Glória. Veja a relação e os preços abaixo.

Os bens foram incluídos no edital após medidas judiciais decorrentes das investigações. O Leilão 006/2025 será online e acontece dia 26/09. Os lances podem ser dados até às 15h dessa sexta-feira, no portal eletrônico da Bezerra Leilões. Até às 15h de 24/09, os imóveis estavam com lance mínimo de R$ 117.250,00 e máximo de R$ 220.250,00. Confira o Edital.

Operação Saque Fácil

O leilão é um desdobramento de ações da Operação Saque Fácil, deflagrada em setembro de 2023 pela Delegacia da Polícia Federal em Cascavel/PR (DPF/CAC/PR), que desarticulou uma organização criminosa especializada em fraudar benefícios previdenciários mediante o uso de documentos falsos, abertura de contas bancárias irregulares e contratação de empréstimos consignados em nome de terceiros.

Na ocasião, foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão, dois mandados de prisão temporária e cinco mandados de prisão preventiva, nos estados do Paraná, Minas Gerais e Bahia. A Justiça também determinou o sequestro de 12 imóveis pertencentes aos investigados e o bloqueio de valores em contas bancárias até o limite de R$ 10 milhões.

O trabalho contou com o apoio da Comissão de Avaliação e Alienação de Ativos da Polícia Federal na Bahia (CPAA/SR/PF/BA), do Grupo de Recuperação de Ativos de Lavagem de Dinheiro (GRAL/DRPJ/SR/PF/BA) e da Delegacia da Polícia Federal em Porto Seguro/BA (DPF/PSO/BA), que atuaram nas diligências necessárias para a efetivação da inclusão dos bens em edital de leilão.

Imóveis em leilão

- Terreno no Loteamento Residencial Outeiro de Taperapuan (Av. do Contorno, semi-anel Aurelino Rosa Pereira) - Último lance: R$ 117.250,00 (até às 15h de 24/09- 1 participante e 3 lances)

- Terreno de 359,32 m² na Rua das Eugenias, Bairro Alto, com dívidas de condomínio - Último lance - R$ 145.000,00 (até às 15h de 24/09 - 3 participantes e 17 lances)

- Terreno de 780,48 m² na Av. dos Trabalhadores, Condomínio Outeiro da Glória - Último lance: R$ 220.250,00 (até às 15h de 24/09 - 1 participante e 1 lance)

- Terreno de 721,80 m² na Av. dos Trabalhadores, Condomínio Outeiro da Glória - Último lance: R$ 204.500,00 (até às 15h de 24/09 - 2 participantes e 2 lances)

- Apartamento no Residencial Maria Sueli (Rua da Constalação, Lagoa Grande - ocupado) - Último lance - R$ 218.750,00 (até às 15h de 24/09 - 1 participante e 1 lance)

Com informações e foto da Comunicação Social da Polícia Federal na Bahia - Foto

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A Polícia Militar da Bahia, em ação integrada com equipes da SSP e das Polícias Civil e Federal, no âmbito da Operação Dominus Areae, que acontece na região, apreendeu quatro fuzis, além de 14 carregadores, munições, drogas, rádios comunicadores e uma granada.

Os policiais desenvolviam ações de patrulhamento na zona rural do município, quando se depararam com um grupo de criminosos armados que, diante da presença dos agentes, atirou contra as equipes. Houve revide e, após o confronto, três indivíduos foram atingidos e não resistiram aos ferimentos.

Participaram da apreensão guarnições do Comando de Policiamento Regional do Extremo-Sul (CPR-ES), do 8º BPM, do BOPE e da CIPT/Rondesp Extremo-Sul, além de equipes da Polícia Civil (CORE e DTE).

Todo o material apreendido foi encaminhado para registro da ocorrência junto à Delegacia local da Polícia Civil. O comandante do CPR-ES, Coronel Paraíso, ressaltou que “a Operação Dominus Areae demonstra a união e a força das instituições no enfrentamento ao crime organizado. Nossas ações são permanentes e estratégicas, para garantir a tranquilidade da população e reafirmar que o crime não terá espaço na região”.

Fonte e foto: ASCOM 8° BPM

28º BPM é instalado em Eunápolis

O Tenente Coronel Telmo Carvalho do Espírito Santo é comandante do novo 28º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Eunápolis. A transformação da 7ª CIPM em 28º BPM representa um marco para a segurança de Eunápolis e região, com o aumento da estrutura organizacional, ampliação do efetivo, maior capacidade de aquisição de recursos e equipamentos, além do fortalecimento das operações de policiamento ostensivo.

Oficial de carreira, o Tenente Coronel Telmo já esteve à frente de Unidades como RONDESP,  61ª CIPM e 72ª CIPM, acumulando experiência em liderança, gestão operacional e ações estratégicas voltadas para a segurança pública. Sua trajetória consolida um perfil de comando pautado pelo compromisso com a disciplina, a valorização da tropa e a proximidade com a comunidade.

ASCOM 28º BPM

“Tribunal do crime”

Policiais Militares realizavam rondas pela Rua 19 de Novembro, no Mercado do Povo, em Porto Seguro, quando se depararam com indivíduos armados tentando colocar um homem dentro de um carro. Ao perceberem a aproximação da viatura, os criminosos atiraram contra os policiais, que reagiram.

Os criminosos fugiram em direção a uma festa “paredão” que estava ocorrendo nas proximidades. Em virtude da aglomeração no local, os policiais retraíram e procederam com a prestação de socorro à vítima, acionando o SAMU e preservando o local do crime até a chegada do Departamento de Polícia Técnica - DPT.

A vítima foi levada ao Hospital Regional Deputado Luís Eduardo Magalhães em estado grave. Segundo informações, o homem foi espancado no local e seria levada para o "tribunal do crime", onde seria executada por membros de uma organização criminosa que atua na região.

ASCOM 8° BPM

Conselho de Segurança

Na manhã terça, 23/09, no auditório do Centro de Cultura, ocorreu a primeira reunião de criação do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) do Centro e Orla de Porto Seguro. Ffoi apresentada à comunidade e representantes dos seguimentos interessados a proposta de criação do CONSEG.

Na oportunidade foram explanados o objetivo, processo de implantação e funcionamento do Conselho Comunitário, que visa aumentar a segurança e estreitar os laços entre os órgãos públicos e a sociedade civil, sendo proposta a indicação de uma Chapa de Consenso, composta por representantes voluntários da comunidade. Após votação em Assembleia, marcada para o próximo mês, serão eleitos os membros do Conselho.

O 8° Batalhão de Polícia Militar, que fará parte do Conselho juntamente com outros órgãos de segurança, contou com a representação do Tenente Coronel PM Robson, comandante da unidade, do Major PM Lima Neto, subcomandante da unidade, do Capitão PM Pitta, comandante da 1ª Cia, cuja área de responsabilidade compreende Centro e Orla, da Capitã PM Juliana Costa, comandante da Base Comunitária de Segurança em Porto Seguro, bem como de outras autoridades civis e militares.

Fonte: ASCOM do 8° BPM

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A OAB Bahia lançou uma nova cartilha digital para ajudar a população a identificar e evitar o chamado “golpe do falso advogado”, que vem crescendo de forma alarmante no país. E vitimando tanto o advogado quanto seus clientes.

De acordo com a Ordem, entre os principais alvos dos criminosos “estão públicos mais vulneráveis, como idosos e aposentados, além de trabalhadores com ações previdenciárias e trabalhistas”.

Na Bahia, desde 2023, a seccional recebeu 1.220 denúncias, que geraram 477 boletins de ocorrências. A presidente da OAB-Porto Seguro também foi vítima dos golpistas, em maio desse ano, quando utilizaram indevidamente a logo do escritório para extorquir clientes.

Os golpistas se aproveitam da publicidade dos atos processuais para coletar informações dos processos, clonar perfis de advogados e induzir pessoas a fazerem transferências bancárias urgentes sob falsos pretextos.

“Trata-se de uma fraude sofisticada, que mistura engenharia social, clonagem digital e manipulação emocional. A cartilha, portanto, é uma ferramenta de defesa para a população e uma orientação de conduta para a advocacia. Nosso compromisso é proteger a classe e a cidadania, garantindo mais segurança nas relações jurídicas”, disse a presidente da OAB-BA, Daniela Borges.

Fernanda Salvatore reforça que, em caso de abordagem suspeita, é fundamental “não realizar qualquer pagamento, não informar dados bancários nem compartilhar telas. E informar imediatamente aos advogados”.

A cartilha foi Desenvolvida pela Comissão de Tecnologia e Informação da OAB-BA. "Nossa proposta foi trazer um conteúdo rico, com camadas de precisão técnica, ferramentas práticas e fundamentos jurídicos estratégicos um verdadeiro manual de defesa", destaca Tamiride Monteiro, presidente da comissão.

Orientações

Entre as orientações da cartilha, estão:

- confirmação de qualquer solicitação de pagamento com o advogado por canais oficiais já conhecidos (telefone fixo, e-mail institucional ou visita presencial ao escritório)

- desconfiar de contatos desconhecidos que pressionam por transferências urgentes via Pix

- evitar clicar em links suspeitos

- utilizar o site oficial da OAB Nacional para verificar a identidade de advogados

A cartilha destaca também a importância do papel da advocacia na prevenção do golpe, com protocolos de cibersegurança e cláusulas contratuais que informem previamente os canais oficiais de cobrança.

Em caso de suspeita ou confirmação de golpe, a OAB-BA orienta acionar imediatamente o banco para tentar o bloqueio via Mecanismo Especial de Devolução (MED), registrar boletim de ocorrência e comunicar à OAB Bahia pelo e-mail: denuncias@oab-ba.org.br ou telefone: (71) 3329-8100.

Com informações da Assessoria de Imprensa OAB-BA - Ilustrações: OAB-BA

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