A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país salto significativo no combate à violência contra a mulher. Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima asseguradas pela norma é a garantia das medidas protetivas. Para falar sobre o assunto, a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Centro de Atendimento Especializado à Mulher (Cram) realizaram no dia 17/05/19 uma palestra sobre o assunto.
O tema “Medida Protetiva” foi ministrado pela advogada Mariane da Costa Teixeira, que expôs de forma clara, o que a finalidade, a quem se aplica e quando a mulher deve solicitar o serviço. Segundo a secretaria, o objetivo é empoderar a mulher e conscientizá-la sobre seus direitos e como fazer uso deles para se proteger. Com a medida, é possível, por exemplo, exigir que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos. A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia. Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial. Nesta etapa, o policial pode requisitar exame de corpo delito e outros exames periciais para a investigação.
Atualmente, o município conta com uma rede de proteção, que envolve a gestão municipal com as atividades efetivas da pasta de Assistência Social, Cram, Creas e Cras dos territórios, além do empenho da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), Polícia Militar e com parceria com o Poder Judiciário, através da juíza Michele Quadros, que tem agilizado o deferimento das medidas protetivas.
Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes
Em movimento alusivo à data de 18 de maio, considerada o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, a secretaria e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), está trabalhando durante o mês com a Campanha Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em escolas, aldeias e ONG's.
São palestras informativas sobre este tema, com o intuito de prevenir este tipo de violação abordando os direitos das crianças e adolescentes, políticas públicas de proteção, alerta sobre indícios de violência, acompanhamento psicossocial a quem sofre abuso, além de formas de denúncias, segundo informou a secretária Lívia Bittencourt.
Com este foco, o Creas e o Núcleo de Educação Permanente da Secretaria Municipal de Assistência Social realiza, desde o ano de 2018, encontros com profissionais da Saúde e Educação, com a finalidade de construir uma Cartilha para distribuir em escolas e serviços de saúde, com lançamento previsto para o final de maio.
A coordenadora da Média e Alta Complexidade de Assistência Social, Luciana Parracho, afirmou que "a medida é importante para que as próprias crianças e adolescentes percebam atos de abuso e violação dos direitos, bem como, tenham a orientação correta para pedir socorro. Além disso, estamos instruindo professores e familiares a estarem alerta para coibir este tipo de crime e denunciar".