Nova lei de trânsito está em vigor: saiba o que muda

A nova lei de trânsito no Brasil entra em vigor na segunda-feira, 12/04/21. O projeto, sancionado em outubro do ano passado, alterou o Código de Trânsito Brasileiro. A principal mudança é o aumento na validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade.

A lei federal 14.071/20 também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto criou ainda o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores; aumentou a pontuação necessária para a suspensão do direito de dirigir e impôs maior rigor na punição da Lei Seca.

Para o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), Rodrigo Pimentel, a nova lei traz avanços e um tema que preocupa. "O rigor para quem comete crime de trânsito sob o efeito de álcool, ajuste na regra da cadeirinha e ampliação de prazos são aspectos positivos. Mas a pontuação na CNH poderia ter sido discutida de forma bastante criteriosa, já que o Brasil ainda registra mais de 30 mil mortos no trânsito por ano, o que seria motivo para endurecer as regras e não flexibilizar".

Principais mudanças:

- CNH (Carteira Nacional de Habilitação)

A CNH passa a ter validade de 10 anos para condutores com menos de 50 anos de idade; 5 anos para quem tem entre 50 e 69 anos; e 3 anos para quem tem 70 anos ou mais

- Pontuação na CNH

Aumenta de 20 pontos para 40 pontos o limite que leva à suspensão da CNH, para motoristas que não cometerem infração gravíssima, no período de 12 meses; 30 pontos para quem tiver 1 única infração gravíssima; 20 pontos para quem tiver 2 ou mais infrações gravíssimas.

Os motoristas profissionais terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

- Advertência escrita no lugar da multa

Quem cometer uma infração de trânsito leve ou média poderá ser punido apenas com uma advertência por escrito, sem boleto para pagamento de multa ou acréscimo de pontos na CNH;  caso do condutor não ser reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

- Lei Seca

Motorista que cometer homicídio culposo dirigindo sob o efeito de álcool não poderá ter a pena de prisão convertida em restrição de direitos, como perda de bens e prestação de serviços à comunidade.

- Cadeirinha para crianças

Torna obrigatório o uso da cadeirinha no banco traseiro, para crianças até 10 anos, que não tenham atingido 1,45m de altura

- Venda de veículos

Prazo para comunicação de venda aumenta de 30 dias para 60 dias

- Benefícios aos bons condutores

Criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), para cadastro de motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses.


Fonte: Detran/BA - Foto: Itailuan dos Anjos (Ascom Detran/BA)

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