Propaganda eleitoral em bens particulares deve ser removida até 29/12

 

Em caso de descumprimento, pode ser aplicada multa diária ou haver enquadramento por conduta de desobediência

Em até 30 dias após a eleição, candidatos, partidos políticos e coligações devem remover propaganda eleitoral afixadas em bens particulares. Na Bahia, a data deve ser contada a partir do segundo turno, realizado em 29/11, nas cidades de Feira de Santana e Vitória da Conquista. Assim, o prazo final termina em 29/12/20, conforme prevê o artigo 121 da Resolução nº 23.610/2019, que trata, dentre outros temas, sobre propaganda eleitoral.

Juiz da 144ª Zona Eleitoral, de Entre Rios, José Brandão explica que, em caso de descumprimento da regra (que não se aplica à internet), o juiz da área não-eleitoral, estimulado pelo Ministério Público Estadual (MPE), notifica os responsáveis para que retirem a propaganda irregular, sob pena de multa diária. Também há possibilidade de serem enquadrados por conduta de desobediência, prevista no artigo 330 do Código Penal e no artigo 347 do Código Eleitoral.

“A Justiça Eleitoral tem poder de polícia - conforme o artigo 35, inciso 17, do Código Eleitoral -, o juiz tem que tomar todas as medidas para afastar os atos viciosos das campanhas, especialmente no que diz respeito à propaganda eleitoral. Então, nós chamamos a atenção para que todos respeitem o prazo. Se não procederem conforme determina a Resolução nº 23.610/2019, serão tomadas medidas judiciais para que cumpram o dever de retirar as propagandas em até 30 dias após o pleito”, frisa o José Brandão.


Fonte: Ascom TRE-BA

Acusação de fake news contra três pessoas é julgada improcedente

 

A acusação de que três pessoas compartilharam vídeos falsos sobre o candidato Luigi Rotunno, ex-candidato a prefeito de Porto Seguro nas eleições 2020, foi julgada improcedente. De acordo com um dos réus, o José da Conceição Martins Bahia, o advogado que o representa e aos demais réus (Alcides da Silva Leandro e Lúcia Fraga), publicou a decisão, favorável aos seus representados. A data de autuação foi 28/10/20 e a decisão saiu dia 25/11.

O processo de calúnia, difamação e injúria na propaganda eleitoral foi movido pela coligação Porto Seguro Pode Mais 45-PSDB/23-Cidadania, sob o número 0600528-65.2020.6.05.0121. De acordo com a assessoria da campanha de Luigi Rotunno, outros perfis fakes que estariam compartilhando notícias falsas sobre o então candidato também estariam sendo investigados.

Veja a decisão a seguir:


Fonte: Assessoria Jurídica das partes envolvidas 

Eleições 2020: doações com indícios de irregularidades somam mais de R$ 60 milhões

 

Levantamento feito pelo Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral nas prestações de contas dos candidatos identificou maior

ocorrência entre doadores sem emprego formal registrado

Levantamento concluído no dia 16/11/20 pelo Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral (JE) aponta indícios de irregularidades nas prestações de contas de candidatos das Eleições Municipais de 2020 que ultrapassam R$ 60 milhões. O valor representa um aumento significativo em relação aos números totais do relatório anterior, cujas inconsistências somavam R$ 38 milhões.

Esta é a quarta rodada de identificação de indícios de irregularidades feita pelo Núcleo de Inteligência da JE, que é composto por representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de outros seis órgãos federais: Receita Federal do Brasil (RFB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ministério Público Eleitoral (MPE), Defensoria Pública Federal (DPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério da Cidadania (MC).

Segundo o levantamento, a maior ocorrência é de doações realizadas por pessoas sem emprego formal registrado, cujas inconsistências somam mais de R$ 33 milhões e envolvem 9.068 doadores. Em seguida, aparecem 1.981 doadores com renda incompatível com o valor doado. As doações realizadas por essas pessoas ultrapassam R$ 17 milhões.

Nesta quarta rodada, o relatório mostra que 1.745 fornecedores sem registro ativo na junta comercial ou na Receita Federal receberam R$ 3,3 milhões por serviços prestados durante a campanha deste ano. Há ainda 1.289 fornecedores que possuem em seu quadro societário pessoas que são beneficiárias do programa Bolsa Família.

Outro dado relevante é a identificação de 1.227 pessoas assistidas pelo Estado, inscritas em programas sociais de auxílio para sua subsistência e que, nessa condição, também efetuaram doações financeiras, no montante de R$ 573 mil.

Fornecedores com parentesco

Além disso, 925 fornecedores de campanha têm relação de parentesco com o candidato ou seu vice, recebendo, no total, mais de R$ 1,6 milhão. Finalizando o relatório, foram encontrados 15 doadores no Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi) que, apesar desse fato, teriam doado uma quantia total de R$ 19.587,40.

Uma tipologia com destaque nessa rodada foi a de fornecedores contratados por empresas cujos sócios são filiados a partidos políticos. Nessa tipologia, foram identificados 1.745 casos em que os contratados receberam R$ 3,3 milhões até o momento, representando o “Top 3” no ranking dos indicativos de inconsistências.

Os resultados da quarta rodada de indícios de irregularidades já foram encaminhados aos tribunais e cartórios eleitorais como informação de inteligência e direcionamento da fiscalização das contas. Foram também compartilhados com os parceiros institucionais do TSE no Núcleo de Inteligência.

A identificação e a apuração de indícios de irregularidades nas contas estão previstas na Instrução Normativa TSE nº 18/2016, para fins de exame das prestações de contas, bem como para a atuação do Ministério Público Eleitoral, nos termos da Resolução TSE nº 23.607/2019.


Fonte: TSE

Deferido o registro de candidatura de Agnelo Santos, de Santa Cruz Cabrália

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu o registro de candidatura a prefeito de Agnelo Silva Santos Júnior (PSD), de Santa Cruz Cabrália, em 25/11/20. Agnelo estava com a candidatura sub judice, concorreu às eleições normalmente e recebeu, segundo o TSE, 5.840 votos, tendo portanto, 40,12% do total dos votos válidos, suficientes para sua reeleição.

Sem a decisão da justiça, Agnelo não poderia assumir o cargo em primeiro de janeiro de 2021. Segundo decisão, o ministro Luís Felipe Salomão concluiu não haver indícios de enriquecimento ilícito por parte do candidato, tendo, desta forma, deferido o registro da candidatura. Diz a decisão: “Em resumo, no caso específico dos autos, não se demonstrou o preenchimento do requisito do enriquecimento ilícito, essencial para se impor a inelegibilidade da alínea l, ressaltando-se que o provimento do recurso especial não demanda reexame probatório, providência vedada em sede extraordinária pela Súmula 24/TSE, mas apenas o reenquadramento jurídico dos fatos incontroversos contidos no aresto a quo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 7º, do RI-TSE, para deferir o registro de candidatura do recorrente”.

Embora a sentença tenha sido favorável à candidatura e, portanto à reeleição de Agnelo Santos à prefeitura de Santa Cruz Cabrália, três dias após a decisão, o TSE ainda não atualizou no site de resultado das eleições 2020. Em 28/11, a informação que consta no perfil de Agnelo Santos é de “não eleito” e “anulado sub judice”.

De acordo com o TRE-BA, caso a candidatura de Agnelo Santos não fosse deferida, haveria necessidade de um novo processo de eleição municipal para prefeito. O segundo colocado foi o candidato José Ubaldino Alves Pinto, com 4.270 votos (29,33% de votos válidos), e o terceiro Loredano Aleixo Pereira dos Santos Junior, com 3.066 votos (21,06%).

TSE emite afirma que são falsas as mensagens de anulação das eleições

Dia 20/11/20, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu uma nota de esclarecimento afirmando que são falsas as mensagens que circulam nas redes sociais e afirmando que as eleições do dia 15/11 foram anuladas em algumas cidades por suspeita de fraude na urna eletrônica.

“Nunca houve, desde o início do uso das urnas eletrônicas, em 1996, constatação de fraude em resultados com a utilização do equipamento”, afirma a nota.

O TSE informa ainda que:

A urna não tem conexão à internet ou via bluetooth, o que já elimina possibilidade de ataque por hackers; a urna possui mais de 30 camadas de segurança encadeadas para dificultar a fraude; há lacres de segurança que mostram qualquer tentativa de violação; antes das eleições, as urnas são expostas a hackers e especialistas que queiram testar sua segurança; ao final da votação, o resultado de cada urna é impresso em cinco vias - uma delas fixada na própria seção eleitoral - e qualquer cidadão pode ter acesso por meio do BU divulgado no site do TSE ou mediante pedido ao juiz eleitoral; o resultado divulgado pode ser comparado com os boletins impressos.


Fonte: Ascom TSE

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