O Governo da Bahia vai prorrogar por quatro meses e parcelar em duas vezes, em função dos efeitos da pandemia, o prazo para recolhimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional, com prazos de pagamento previstos para os meses de abril, maio e junho. 190 mil micro e pequenas empresas podem se enquadrar. A prorrogação vale também para 300 mil contribuintes inscritos como Microempreendedor Individual (MEI). As parcelas prorrogadas serão escalonadas e só terminarão de ser pagas em dezembro.
A prorrogação será feita mediante decreto do governador Rui Costa, após a medida sugerida pelos estados por meio do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) ter obtido, nesta quarta (24), o aval do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Na Bahia, o impacto da medida será de R$ 90 milhões.
O imposto que seria recolhido em abril fica prorrogado para pagamento em duas parcelas, em julho e agosto. O recolhimento previsto para maio será pago em setembro e outubro, e o previsto para junho, em novembro e dezembro.
O ICMS de antecipação Tributária e Parcial é devido pelas empresas tributadas pelo Regime normal (Lucro Real e Presumido) e Simples Nacional. É facultado ao contribuinte a forma do recolhimento do ICMS, se em cota única, ou parcelado em três cotas, conforme sua gestão tributária e financeira.
De acordo com o contador Sérvio Túlio dos Santos de Moura, vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRCBA (Conselho Regional de Contabilidade da Bahia), “é importante observar que o Decreto contempla somente 356 munícipios dos 417 do Estado, sendo necessária a verificação no anexo 1, e somente as atividades discriminadas do anexo 2”.
O Decreto não contempla os contribuintes descredenciados junto ao estado, com as prorrogações e parcelamentos mencionados, relativos às antecipações cujos recolhimentos continuam sendo antes da entrada no território da Bahia, observa. Moura orienta “que os empresários verifiquem com o seu profissional ou assessoria contábil, a melhor forma de controle e pagamento do ICMS e dos demais tributos devidos pela sua empresa”.
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Outras iniciativas
Esta nova iniciativa soma-se a medida similar já adotada na semana passada pelo governo baiano que também beneficiou empresas do Simples Nacional. Em meio a um pacote de iniciativas de cunhos econômico e social reunidas no programa Estado Solidário, a Bahia prorrogou por três meses, e parcelou por mais três, o pagamento do ICMS normal e da antecipação tributária a vencer nos meses de março e abril para 60 mil varejistas localizados em áreas do estado sob o efeito das medidas restritivas em função da pandemia. O impacto desta medida será de R$ 125 milhões.
O governo baiano ainda disponibilizou R$ 100 milhões em linha de crédito especial da Desenbahia destinada a 25 mil microempreendedores formais e informais de todo o estado, e manteve por mais 30 dias as certidões negativas de tributos estaduais para permitir que os empresários baianos, nesta fase de dificuldades econômicas, mantenham o perfil regular, caso já estivessem nesta condição antes das medidas restritivas adotadas em março, e preservem assim o acesso ao crédito.
Com informações da Secom (Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia) e site do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia
Ilustração: Conselho Regional de Contabilidade da Bahia