Venda de bebidas alcoólicas para menores também está na mira da PM
A Polícia Militar de Porto Seguro tem intensificado as ações de enfrentamento a importantes questões: a comercialização de bebidas para menores de 18 anos, proibida por lei; o uso de bebidas alcoólicas ao volante, passível de multa e detenção e a violência contra a mulher, que tem agora um programa especial de proteção. Nessa entrevista o comandante do 8º BPM, Tenente Coronel Anacleto França, fala das motivações para a intensificação desses trabalhos, numa cidade turística que cresce a cada dia, desafiando as normas vigentes e o gerenciamento de diferentes conflitos. “Não é porque vivemos numa cidade turística que a lei que trata da embriaguez ao volante não vai ser cumprida”, alerta.
O que o senhor acha do aumento de número de pontos para cancelamento da Carteira de Habilitação? Isso muda alguma coisa no trabalho de fiscalização de trânsito da polícia?
Na fiscalização de trânsito da polícia não. O que eu noto é que não há a efetiva suspensão do direito de dirigir, a cassação da Carteira de Habilitação pela perda dos pontos. Você conhece alguém que teve a carteira de habilitação suspensa, cassada? O importante é cumprir a lei. Com rigor. Talvez a questão não esteja no lapso de pontos e sim no lapso de tempo em que esses pontos são válidos, ou seja, um ano. Eu acho que essas regras mudaram para aquelas pessoas que vivem da atividade de motoristas e que viajam pelo Brasil, caminhoneiros, principalmente. Talvez a quantidade de pontos seja a forma que se conseguiu para que essas pessoas não sejam tão penalizadas.
Aumentou em Porto Seguro a fiscalização a motoristas embriagados?
A pessoa quando se embriaga, perde a consciência da licitude dos fatos. E o Estado tem que tutelar essa pessoa, que representa um perigo para a sociedade. Passamos a fiscalizar isso com base no seguinte: não é porque nós vivemos numa cidade turística e de beira de praia que a lei nesse aspecto não vai ser cumprida. É uma medida difícil, mas ela não pode funcionar em Salvador e não funcionar aqui.
Quais as áreas de maior fiscalização e uso do bafômetro?
Primeiro estamos trabalhando a educação, fazendo ações preventivas. Fomos em bares, fazendo o teste do bafômetro, principalmente em quem estava dirigindo, e vamos às praias. É um processo que está sendo construído. Já fizemos no Centro, Orla, Arraial d’Ajuda, prioritariamente à noite. Agora se intensificou porque nós temos uma série de medidas para serem adotadas. Tem um compêndio de leis para se cumprir e isso exige recursos, equipamentos para aferir, e pessoal a ser destinado especificamente para isso. Estabeleci como prioridade algumas outras ações que impactam mais. Essas ações de polícia são estratégias de governo: a redução dos homicídios, do número de roubos, e essas operações nós chamamos de garantia de lei e da ordem. É para levar à sociedade o entendimento de que não só o ladrão, o homicida vão ser punidos. A lei e a ordem são para todos.
E a fiscalização da comercialização de bebidas para menores?
Intensificou-se muito de algum tempo para cá. No ano passado nós tivemos a menor taxa de homicídios dos últimos 12 anos. Este ano estamos com uma redução de 57% em relação ao ano passado. Isso nos dá liberdade e espaço para atacar outras ações que são também importantes. Uma delas é o consumo de bebidas alcoólicas para menores. Porto Seguro recebe, no mês de outubro cerca de 40 mil jovens. Fora os que já estão aqui. Um menor, por lei, é tutelado pelo Estado, independente de onde venha. Não podemos ver esses menores chegarem à cidade e não tomar nenhuma medida reguladora de várias condutas. Foi um pedido da própria empresa, pedindo ajuda. E Porto Seguro não poderá ser mais uma cidade onde as pessoas vêm para fazer o que querem. Aqui é um lugar em que você se diverte e cumpre a lei. Ninguém pensa assim em Miami, ou em Paris.
Como a PM realiza essas fiscalizações?
Começamos essa ação pela Orla Norte porque temos uma demanda de 3.500 a 4.000 jovens menores por dia, que chegam, todos os dias em julho. Vamos acabar com a venda de bebidas alcoólicas a menores? Não, não vamos acabar. Não temos condição efetiva de acabar, até porque isso precisa ser também uma consciência da sociedade. O que nós queremos é dizer que estamos atentos. Quem for punido, preso, não poderá alegar: “ah, não sabíamos”.
Quando começou, e como funciona o programa de proteção à mulher?
Começamos o programa Rede de Prevenção à Violência Contra a Mulher em novembro de 2018. O programa oferece atendimento preventivo até o acompanhamento das medidas protetivas. A PM tem um programa chamado Ronda Maria da Penha, reconhecido e premiado pela ONU. Uma viatura vai à residência, acompanha as medidas protetivas. Quando eu procurei saber da ronda, eu entendi que ela não atendia a emergência das mulheres. Atendia a mulher quando ela já havia sido agredida. E, então, eu tive uma ideia: nós temos que ter um mecanismo para que a mulher, quando ela liga para cá, que acione a polícia, ela já tenha a proteção, independente de ter a medida protetiva. O que fazer para que a violência não aconteça, ou, caso aconteça, que a resposta do Estado seja mais rápida? Não é esperar a Justiça, não.
Como a mulher que se sente ameaçada pode pedir ajuda?
Essa rede nasce do atendimento 190. Mulheres que têm medida protetiva e outras que sofrem violência e não têm, passam a ter o seu número de telefone cadastrado. A ideia é que essa mulher cadastrada, se ela ligou, foi registrada a ligação, então a viatura vai à casa dela, atende essa pessoa, onde pode estar acontecendo a violência ou na iminência, e então prevenimos a violência. A partir daí, a viatura produz um relatório circunstancial. Se o policial constatou que houve a violência, mas a mulher não quis ir fazer o exame, o boletim deve ser encaminhado à Delegacia de Atendimento à Mulher para que o delegado intime a mulher e o eventual agressor, mesmo que ela não queira. A partir daí, se desenvolve o processo criminal. Até a prisão e condenação ou estabelecimento de uma medida protetiva. Essas medidas protetivas são acompanhadas pela ronda. Ligamos para as mulheres, a viatura vai à casa delas e pergunta se está tudo bem, ou se está se sentindo ameaçada, se a medida está ou não sendo cumprida.
Quantas mulheres são atendidas pelo programa de proteção à mulher em Porto Seguro?
200 mulheres. O critério para o atendimento foi o cadastramento junto ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CRAM (Centro de referência de atendimento à Mulher) e as medidas protetivas. O volume de ocorrência é tão grande que nós não temos como dar vasão.