Projeto de lei que regulamenta transporte alternativo passa pela primeira votação

Foi aprovado em primeira votação e em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Porto Seguro o projeto de lei que regulamenta o transporte complementar no município, antes denominado transporte alternativo. A sessão foi tumultuada e extensa devido aos ânimos exaltados e debates, tanto por parte dos motoristas de lotação, quanto por parte dos vereadores.

A discussão sobre as possíveis emendas tomou a maior parte do tempo da sessão. O Projeto de Lei nº 043/2019, que dispõe sobre o serviço de transporte complementar municipal/urbano de passageiros em sistema de lotação, foi aprovado com cinco emendas. São elas: tempo útil de, no máximo quatro anos para os veículos que ingressarem no serviço; tarifa estipulada de R$ 4,00 por passageiro, com reajuste anual com base na inflação do período, a critério da Administração Pública; disponibilizar uma vaga gratuita para idoso no automóvel do transporte complementar, conforme Estatuto do Idoso e criação de rotas nos bairros Vila jardim, Porto Alegre, Porto Alegre II, Vila Vitória, no distrito de Vera Cruz, povoado de Pindorama, Agrovila, zona rural, BR 367 e Centro.

Dentre outras regras previstas no projeto estão o uso de veículos com sete lugares, equipado com ar condicionado e na cor branca; todos os usuários deverão ter prerrogativa de viajarem sentados, sendo vedado o transporte de passageiros no colo. O pedido de autorização para prestação de serviço de transporte complementar deverá apresentar, junto com requerimento próprio, documentos como certificado de propriedade do veículo, cópia de CNH, quitação de impostos sobre serviços e IPVA, seguros pertinentes e quitação de vistoria.

De acordo com o PL, 150 veículos vão atender as linhas definidas pela administração municipal. Além das linhas inseridas nas emendas, as localidades contempladas com percurso dos veículos de transporte complementar são: Centro e os bairros Paraguai, Mercado do Povo, Casas Novas, Frei Calixto, BR 367, (av. Adno Musser e acesso ao Outeiro da Glória), Sapoti, Mirante, Fontana, Parque Ecológico, Cambolo, do Senac ao Campo Paulo Souto, seguindo pela rua do Telégrafo, Xurupita, Mundaí e Anel Viário. 

O projeto segue para segunda votação, prevista para 03/09/19.

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