Na terça-feira, dia 5 de julho, a Câmara Municipal de Porto Seguro esteve em sessão ordinária, onde vetou os PL 142/2021 e 017/22, ambos de autoria do vereador Vinícius Parracho (DEM), que dispõem sobre arborização urbana em Porto Seguro, e plano de seguro anticorrupção em relação a execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens de serviços.
Em votação única e escrutínio secreto –, o veto ao PL 142/21, teve oito votos favoráveis e cinco contrários, e o ao PL 017/22, teve dez votos favoráveis e quatro contrários, com ausência da presidente da Casa, Ariana Prates, Van Van e Nido. A sessão foi presidida por Robson Vinhas.
Regularize
Os vereadores aprovaram ainda seis projetos de lei, entre eles, o 080/2022, do Executivo, que institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos, denominado – Regularize Porto Seguro. O programa tem a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos e propiciar incremento de receitas públicas.
Requerimentos, indicações, projetos de resolução também estiveram em votação e receberam parecer favorável.
Pequeno Expediente
No pequeno expediente, o vereador Charles Sena falou sobre seu requerimento e sua indicação que solicitam ao Executivo Municipal celebração de convênio com o secretário Estadual de Esporte para instalação de novos equipamentos da academia ao ar livre, quadra esportiva e parque infantil no bairro Sapoti, e pavimentação e drenagem das ruas Maria Lurdes e Maria Helena de Paula no bairro Parque Ecológico.
Reinaldo Farofa agradeceu a administração de Trancoso pelas melhorias naquela localidade, enquanto o edil Lucas Barreto parabenizou a gestão pelo trabalho no setor turístico e pelo pacote de obras que anunciou para Porto Seguro. Ele ainda fez um requerimento de pavimentação e drenagem para a rua Timboca no bairro Casas Novas.
O vereador Vinícius Parracho reclamou sobre a crise ambiental que o município está passando, a abertura da estrada no rio da Vila – área de preservação permanente, protegida pelo governo federal e informou que o Ministério Público abriu inquérito e paralisou as obras para poder apurar os crimes ambientais que estão sendo cometidos.
Lia Arigatô disse que esteve na secretaria de Obras para cobrar a cobertura no Mercado Central e que em breve seu pedido será atendido. Falou sobre a sua solicitação para a construção de um gatil e um canil; solicitou uma licitação para a realização de mutirão de castração dos animais. Também informou que na quinta-feira, dia 7 de julho, a partir das 10h, na Praça do Trabalhador, será realizado um mutirão de castração.
O edil Anderson Ricelli agradeceu a Setre, pelas mil vagas destinadas a crianças de sete anos e jovens com até 18 anos de idade, para prática esportiva. O projeto é do governo do Estado e é denominado Esporte Por Toda Parte, tem contrato de dois anos e várias modalidades. Em nome da comunidade Bom Jesus, o vereador agradeu a Setre pelo trator que será entregue para os pequenos produtores daquela localidade.
Roló informou sobre o projeto de lei de sua autoria, com o apoio dos demais vereadores, que dispõe sobre a responsabilidade do município bancar transportes viário e rodoviário para os munícipes que têm deficiência e necessitam fazer hemodiálise e agradeceu a gestão pelo projeto da ladeira de Imbiruçu que está prestes a ser iniciado.
Nilsão agradeceu a gestão pelos festejos de São Pedro no Baianão e a parabenizou pela limpeza nos bairros Areal e Campinho.
Bolinha alertou à população para reforçar a prevenção contra a Covid, principalmente nesse período pós festas juninas. Falou ainda sobre a defasagem de remédios e testes para o Covid- 19, na saúde municipal. O edil também ressaltou que está faltando papel para as atividades escolares e água em determinadas escolas – que tiveram o horário reduzido por conta desse problema e sobre a questão do meio ambiente e o desmatamento no Rio da Vila.
Pepo da Van solicitou aos vereadores uma petição para a instalação de protetores de velocidade do Bairro Mangabeira até Arraial, devido aos acidentes recorrentes.
O líder do governo, Dilmo Santiago falou da visita ao centro administrativo do Arraial, onde está sendo construído a sede da secretaria do Litoral Sul – que terá uma agência de Correios e Corpo de Bombeiro no mesmo prédio.
Robson Vinhas parabenizou a gestão pelas obras que estão sendo realizadas em Arraial D’Ajuda, e das melhorias proporcionadas Setre como o curso Qualifica Bahia.
PL aprovados
Executivo Municipal - em 2ª votação
- PL 077/2022, que dispõe sobre o pagamento de anuidade a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesse do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.
– PL 079/2022, que altera a Lei Municipal 1.685/21 e Cria a Secretaria de projetos Especiais – SEPROJE e Secretaria Municipal da Casa Civil-SECAC.
Executivo Municipal – 1ª votação
– PL 070/2022, que desafeta a área de bens de uso comum e autoriza cessão de uso de bem público a Associação de Revitalização da Orla Norte.
– PL 071/2022, que inclui ao artigo 88 da Lei nº 1.461 de 26 de dezembro de 2018, Inciso I que discorre sobre a necessidade de curso específico para concorrer a vaga de Diretor e Vice Diretor.
– PL 080/2022, que institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos – Regularize Porto Seguro – com a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos, propiciar incremento extraordinário de receitas públicas e dá outras providências.
Legislativo Municipal – 1ª votação
– PL 022/2022, que considera a Cultura Evangélica como Patrimônio Cultural Municipal de Porto Seguro e inclui no calendário oficial do município.
Não votado por falta de quórum
– Projeto de Emenda à Lei Orgânica 003/2022 , que altera o artigo 103 da Lei Orgânica do município de Porto Seguro e dá outras providências.
Executivo Municipal - Leitura:
– Projeto de Lei Nº 081/2022, que “Abre ao Orçamento Fiscal Município, crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins que especifica e dá outras providências”;
– Projeto de Lei Nº 082/2022, que “Altera disposição da Lei Municipal Nº 925 de 17 de dezembro de 2010 que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro.”
Com informações da Câmara Municipal de Porto Seguro Foto: Reprodução
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