MP-BA recomenda anulação de edital de resultado da prova do concurso em Porto Seguro

O Ministério Público da Bahia em Porto Seguro recomendou anulação do Edital 07/2020, referente ao resultado definitivo da prova objetiva do concurso público municipal para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos do Ensino Médio, Médio Técnico e Superior.

A recomendação, assinada dia 21/01/20, pela promotora de Justiça Lair Faria Azevedo, refere-se ao edital publicado no Diário Oficial do Munícipio no dia 13/01/20 e é direcionada à prefeita Cláudia Oliveira, ao secretário de administração e ao Instituto Brasil de Educação (IBRAE), que realizou as provas.

No documento, a promotora destaca, dentre as considerações que levaram à recomendação, “ a enxurrada de representações interpostas pelos candidatos, relatando que o IBRAE alterou os gabaritos oficiais após a divulgação dos resultados definitivos”; evidências de que “a documentação apresentada e as publicações veiculadas demonstram  a existência de três gabaritos diferentes para o mesmo cargo, com as seguintes denominações: ‘gabarito preliminar’, ‘gabarito definitivo antes dos recursos’ e ‘gabarito definitivo após os recursos’; e ainda, inconsistências como o fato de que “’o gabarito oficial após os recursos’ foi publicado equivocadamente com o nome ‘gabarito definitivo antes dos recursos’”.

O MP deu prazo de até 48 para atendimento à recomendação e pediu comunicação das providências tomadas para cumprimento à recomendação, afirmando que "a ausência da resposta será interpretada como manifestação do desejo de não cumprimento das orientações”. E ainda: “a não adoção das providências recomendadas poderá implicar na adoção das medidas extrajudiciais e judiciais a cargo do Ministério Público”.

Acesse o edital nº 7

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