TCE/BA desaprova contas da Bahiatursa e ex-gestores terão que devolver R$ 281 mil

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou, em sessão desta terça-feira (17.12), a prestação de contas da Empresa de Turismo da Bahia S.A-Bahiatursa (atualmente Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia), referente ao exercício de 2010, devido a uma série de graves irregularidades apontadas pela equipe de auditores.

A ex-diretora presidente Emília Maria Salvador Silva foi condenada a devolver aos cofres públicos, de forma solidária com o ex-diretor de Administração e Finanças, Celso Zallio Coelho, a quantia de R$ 123.923,00. Considerado responsável direto por outras irregularidades, o ex-diretor de Administração e Finanças terá que devolver ainda aos cofres públicos a quantia de R$ 158.071,43, perfazendo o total de R$ 281.994,43, valor que será ressarcido após atualização monetária e aplicação de juros de mora. Ainda cabe recurso da decisão.

Durante a sessão, os conselheiros ainda concluíram o julgamento de 15 processos, sendo dois referentes a Auditoria e Inspeção e 13 a recursos de apelação e revisão.

 

103 municípios baianos terão participação maior no ICMS de 2020

Apenas 103 municípios, dos 417 situados em território baiano, vão ser beneficiados, em 2020, com um aumento de participação na arrecadação proveniente do rateio de 25% do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Enquanto isso, os outros 314 terão redução em suas cotas de participação na arrecadação, em relação a 2019.

O município de Porto Seguro terá um acréscimo de 0,87% em relação a 2019. Os dados constam de processo de auditoria, cuja Resolução foi aprovada, dia 17/12/19, pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), sobre a base de dados usada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) para o cálculo do Índice de Valor Adicionado (IVA) dos municípios, que compreende informações contidas em diversos documentos econômico-fiscais.

Entre os municípios que registraram variação positiva no Índice de Participação dos Municípios (IPM) de 2020, em relação ao de 2019, destacam-se Mulungu do Morro (Região de Irecê), com 242,13%, e Maracás (Região Centro Sul), com117,94%, enquanto as maiores variações negativas ficaram com duas localidades da Região Metropolitana de Salvador, Dias D’Ávila (menos 35,74%) e Madre de Deus (31,49%). Com relação aos municípios com variação positiva, 64,08% terão aumento de participação na arrecadação igual ou menor a 5%, enquanto 20,39% ficarão com aumento superior a 10%. Do lado com variação negativa, 64,01% terão redução menor ou igual a 5%, enquanto 13,06% registrarão queda superior a 10%.

O TCE/BA é um dos poucos tribunais de contas do Brasil a desempenhar essa tarefa, atestando a fidelidade dos dados divulgados. Na maioria das unidades da Federação, a realização e definição dos cálculos ficam sob a responsabilidade apenas das secretarias estaduais da Fazenda, o que deixa a receita dos municípios à mercê das questões políticas. Para saber a posição de todos os municípios, é preciso acessar o portal do TCE/BA no seguinte endereço:https://www.tce.ba.gov.br/images/noticias/2019/12_Dez/Comparativo_final_IPM_2019-2020.pdf


Fonte: Ascom TCE/BA

 

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