MEIs estão isentas de alvarás a partir de setembro

A medida não isenta MEIs de fiscalização sanitária, ambiental ou tributária 

Microempreendedores individuais (MEIs) não precisarão mais de alvarás de funcionamento e licenças para iniciar suas atividades. A medida vale a partir de setembro e foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira, 13/08/20.

Resultado da lei de Liberdade Econômica aprovada em 2019, a dispensa do alvará não libera o empresário de possíveis fiscalizações e vistorias. Contudo, não será necessário aguardar a visita dos agentes públicos para começar a funcionar. Com a iniciativa, o governo pretende incentivar a geração de renda com novos negócios no país.

Para obter a dispensa, o MEI deve entrar no Portal do Empreendedor do Governo Federal, ler e concordar com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. O empresário fica ciente dos critérios sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, ocupação do solo e da necessidade de abrir as portas para fiscalização mesmo se a empresa funcionar em casa.

Crescimento de MEIs na pandemia

De acordo com o Mapa das Empresas, do pelo Ministério da Economia, em julho foram criados 212 mil empresas individuais e microempresas individuais. Elas representam 85% das empresas abertas naquele mês. E, segundo o Ministério, o número de microempresas individuais tem aumentado e é considerado uma reflexo da crise gerada pelo desemprego devido à pandemia de Covid-19. A situação de desemprego levou pessoas a recorrerem a iniciativas próprias para se manterem.

Doces, bolos, quentinhas, costura de máscaras e fabricação de EPIs, marketing digital, educação à distância, saúde, cuidados com a pele, serviços de limpeza e de entrega foram algumas atividades que tiveram aumento de demanda desde o início da pandemia.

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