Na sessão extraordinária do dia 02/04/19, vereadores de Porto Seguro aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei que dispõe sobre contratação de mão de obra terceirizada pelo município para execução de serviços da administração pública. O Projeto Nº 040/2018 partiu do Executivo e teve a seu favor o voto de 14 edis. A sessão ocorre em substituição à que deixou de se realizar na semana anterior, devido à falta de energia no Centro da cidade.
Não estão incluídos na relação de serviços a serem terceirizados aqueles que envolvem cargos estratégicos, de gestão e ações de planejamento, coordenação, supervisão e controle. Também estão fora da lista os cargos relacionados ao poder de polícia, regulação, outorga de serviços públicos e aplicação de sanções.
De acordo com o PL, é proibida “a contratação de empresa na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenha relação de parentesco com ocupante de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação; ou autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade”.
O projeto deixa claro ainda que, como é de praxe, as relações de emprego serão estabelecidas entre a empresa contratada e os seus empregados, tornando inexistente qualquer vínculo empregatício destes com o município. O projeto de lei segue para a mesa do Executivo para ser sancionado.
Terreno para a Educação
Durante o pequeno expediente, que se realizou antes das votações, o plenário esteve lotado de funcionários da Educação Municipal. Não havia nenhuma pauta para votação no dia, ligada diretamente à classe, mas o que os levou ao local foi o Projeto de Lei 041/18, que trata da doação de um terreno ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Bahia (APLB), para construção de um espaço de lazer.
Este projeto também partiu do Executivo e, apesar de ainda não ter passado nem pela primeira votação, já tem a adesão maciça dos edis mas gerou uma polêmica em torno do tamanho da área a ser destinada: 20.917m2. Para o vereador Kempes Neville (PPS), que afirmou concordar com a doação, o ideal é que esta área seja de 12.000m2. A localização do terreno, em frente ao Campus da UFSB, na BR 367, também não agradou a todos. Em sessão anterior, o vereador Rodrigo Borges (PV), também favorável à doação, afirmou que “o local poderá comprometer a qualidade de vida dos moradores da região no futuro”. Perto dali, há um loteamento, com vendas de terrenos em curso.
Na oportunidade, o vereador Evanildo Lage (PMDB) concordou em dizer que a área era a única comunitária do local e a ocupação pelo equipamento da APLB impediria a construção de creches, escolas e postos de saúde futuramente. O líder do Governo Dilmo Santiago (PROS) defendeu o diálogo sobre a questão. O projeto está em análise e, conforme sugestão do vereador Ronildo Vinhas (PMDB), na sessão de 02/04, nova reunião será promovida com a participação dos edis e APLB para definir os termos de doação.