Utilidade Pública para transporte complementar passa pela 1ª votação

Passou pela primeira votação, na Câmara Municipal de Porto Seguro, dia 12/12/19, o projeto de lei que reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Motoristas de Táxi Especial de Porto Seguro. Os motoristas de lotação, como são comumente chamados, estiveram representados no plenário para acompanhar a votação, que ocorreu sob muita discussão.

O projeto é de autoria dos edis Aparecido Viana (PSD) e Geraldo Couto (PHS) e, mesmo tendo o apoio massivo dos vereadores – a votação ficou por 12 a 1 -, os motoristas tiveram que ouvir longos discursos dos edis. Uma das razões foi a defesa que eles fizeram a si próprios contra uma manifestação em rede social por um dos líderes da associação de motoristas, o Josenildo Meneses, conhecido por QSL. O voto contra foi do vereador Dilmo Santiago (PROS), líder do Governo na Câmara, em reação à referida atitude.

Após a fala do vereador, QSL pediu desculpas publicamente e disse reconhecer que houve exagero em suas palavras. Ele afirmou contar com a colaboração dos vereadores. O desgaste não impediu a primeira aprovação do projeto, que deverá passar pela segunda votação na sessão de 19/12/19, última do ano.

A associação tem uma década e conseguiu recentemente a regulamentação do serviço de transporte alternativo, que passou a ser chamado de complementar. De acordo com a advogada Caroline Andrade, que acompanha a associação, o título de Utilidade Pública confere maior credibilidade como serviço destinado ao bem público, além de ser pré-requisito para obtenção de benefícios como convênios e financiamento dos veículos junto aos governos municipal, estadual e federal.

Votação secreta

Durante a sessão, seria votado um veto do Executivo ao Art 142 do projeto de lei que regulamenta a atividade musical no município. O referido artigo solicita verba do Fundo do Conselho de Cultura para atividades artísticas ligadas à música. Ao enviar o veto para aprovação na Câmara Municipal, o Executivo alega, dentre outros fatores, que o artigo gera despesa ao município, o que não pode ser sugerido pelo Legislativo.

O veto, votado por escrutínio secreto, havia sido aprovado por 12 a 2. Mas, por uma observação do vereador Rodrigo Borges (PV), o sistema de votação eletrônica registrou um número menor de votos favoráveis – já que alguns edis revelaram seus votos. Isso sugeriu erro na contagem eletrônica, o que gerou desconforto e desconfiança em relação à eficácia do registro eletrônico da votação secreta. Diante da situação, ficou decidido, por orientação da presidente da Casa, a vereadora Ariana Fehlberg (PR), que haverá uma nova votação, por meio de voto secreto, conforme o Regimento Interno, mas desta vez, feita por meio de cédulas.

© 2021 - Jornal do Sol - Informação com Credibilidade