Vereadores votam adicional de periculosidade para a Guarda Municipal

 

Na sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Porto Seguro, dia 09/11/20, não teve Pequeno Expediente, momento em que os vereadores usam a tribuna para fazerem seus pronunciamentos. Esta foi a última reunião antes das eleições municipais 2020. Na oportunidade, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Nº 020/2020, do Executivo, que prevê adicional de periculosidade para os servidores públicos da Guarda Municipal.

A categoria, presente na sessão, comemorou o resultado. Mais nove projetos de lei foram aprovados. Dentre eles, PLs do Legislativo Municipal, em 1ª votação. Destes, três de autoria da vereadora e presidente da Casa, Ariana Prates (PL). O PL Nº 035/2020, que suspende a cobrança de juros e multas de impostos ou taxas do município, durante a vigência do estado de calamidade pública, devido à pandemia de Covid-19; também incidente na arrecadação municipal, o PL Nº 043/2020, que dispõe sobre isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para aposentados, pessoas com deficiência e com doenças crônicas; o terceiro PL aprovado foi o Nº 047/2020, que dispõe sobre auditorias nos contratos da empresa que presta o serviço de Zona Azul e da que faz o serviço de transporte coletivo urbano e semiurbano.

Outros PLs do Legislativo Municipal aprovados em 1ª votação: considera de utilidade pública o Instituto Bicho Seguro (PL Nº 044/2020, de autoria do vereador Wilson dos Santos Machado); e PL Nº 018/2020, que torna de servidão de uso público Estrada Ecológica Vicinal no distrito Trancoso, e aprovação do aeródromo da fazenda Itaquera.

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