Na quinta-feira, dia 23 de março, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, o Governo Federal anunciou os parâmetros do novo decreto que regulamenta o fomento cultural no País e contou com a presença do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva; da Ministra da Cultura, Margareth Menezes, e do Advogado-Geral da União, Jorge Messias.

Entre as ações estão o incentivo a investimentos em todas as regiões, atenção à diversidade, transparência, democratização do acesso, simplificação de procedimentos e desburocratização. Além disso, o decreto abrange o fomento indireto (Lei Rouanet), suporte cultural direto (Lei Paulo Gustavo, Lei Aldir Blanc, Cultura Viva) e outras políticas públicas. Os conceitos servem de base para padronizar as regras de acompanhamento, prestação de contas e transferência de recursos federais.

 A Ministra Margareth Menezes ressaltou ser “imprescindível enxergar a cultura em toda a sua especificidade e diversidade, reconhecer as necessidades de realizadores e entender a dinâmica de produção dos diferentes segmentos artísticos, além de simplificar procedimentos e ampliar o acesso aos bens culturais pela sociedade”, resumiu.

 Rouanet

Responsável pelo patrocínio de cerca de 3.500 ações e injeção na economia criativa de aproximadamente R$2 bilhões anualmente, a Lei Rouanet é a principal ferramenta de fomento à cultura no Brasil. O incentivo também permite que empresas e pessoas físicas repassem parte do que pagariam de Imposto de Renda para viabilizar projetos artísticos e culturais.

 Uma das medidas da nova estruturação da Lei é a democratização de acesso e ações de regionalização para ampliar investimentos nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste e o incentivo a projetos de maior impacto social.

 Outra novidade é a volta da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e que terá representação civil de todas as regiões, incluindo de povos indígenas, da cultura popular, de especialistas em acessibilidade e combate a discriminações e preconceitos.

 Ainda a possibilidade de projetos anuais ou plurianuais apresentados por instituições culturais, museus, orquestras, grupos de teatro e eventos como festivais, mostras, seminários, bienais, feiras, o que permite melhor planejamento desses agentes culturais, também retorna.

 Ações Afirmativas

O novo regramento estimula ações afirmativas para grupos minorizados como mulheres, pessoas negras, povos indígenas, comunidades tradicionais, de terreiro e quilombolas, de populações nômades e povos ciganos, de pessoas do segmento LGBTI+, de pessoas com deficiência, entre outros e terão editais específicos, previsão de cotas, definição de bônus de pontuação e outros mecanismos similares.

 Os realizadores de pequenas ações culturais, também serão beneficiados na definição de novos critérios de avaliação de resultados por tamanho de projeto, simplificando os processos e mantendo a segurança jurídica. Por fim, há regras de transição para que os antigos projetos em execução possam se adequar às novidades. A Instrução Normativa (IN) do Decreto deve entrar em vigor em 30 dias.

 Com informações e imagem da Ascom Gov BR

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