A Câmara municipal de Porto Seguro aprovou na manhã de quinta-feira, dia 23 de março, o reajuste no piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias do município Projeto de Lei (PL) 011/2023. Além desse, mais seis PLs tiveram aprovação por unanimidade dos edis. Os salários-base foram reajustados para R$2.604.
O PL 008/2023 também de autoria do Executivo Municipal e que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal-REFIS Porto 2023, teve aprovação. A segunda votação dos PLs foram realizadas em Sessão Extraordinária – a 5ª do primeiro período Legislativo de 2023, com a finalidade de dar celeridade à tramitação dos projetos.
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Na ocasião, foi anunciado o nome de Robson Vinhas (PCdoB), através de ofício do prefeito Jânio Natal (PL), encaminhado à Casa, como o novo líder do governo, e Charles Sena (PROS), como vice-líder.
No pequeno expediente, os vereadores levantaram diversas pautas como a importância do serviço prestado pelos agentes de combate às endemias; as obras realizadas no município, como a ponte do Rio dos Frades, a passarela da Cultura e a ladeira Xurupita; o transporte escolar funcional de Trancoso; obras a serem realizadas como o poço de água no Mirante do Rio Verde; a drenagem e pavimentação da Rua 03 (Jacarandá), no Bairro Cambolo e Rua do Campo, na Agrovila e obras de iluminação, na Agrovila e no bairro Fontana II; a falta de medicamentos e o caos no setor; aumento do IPTU; mobilidade urbana e transporte; passe livre; a necessidade da continuidade da pavimentação no Cambolo; necessidade de atenção especial pela secretaria de Assistência Social ao Lar dos Idosos em Agrovila; solicitação de pavimentação da praça no assentamento Frutos da Terra; e a perfuração de poço semi-artesiano no assentamento Frutos da Terra; o avanço da saúde e construção hospital da Covid; a reforma da Câmara Municipal; e a devolução dos recursos públicos da Câmara mês-a-mês ao Executivo.
Confira a seguir os Projetos de Lei
Executivo Municipal em 2ª votação
– PL 011/2023, que dispõe sobre o reajuste no piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias do município de Porto Seguro;
– PL 004/2023, que altera a nomenclatura da Escola Municipal, a ser denominada como Colégio Municipal Professora Rita de Cássia Silva Santos;
– PL 006/2023, que altera a Lei 1.838/2002 que autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar parceria voluntária com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Seguro;
– PL 007/2023, que dispõe sobre o ingresso de recurso no Fundo Municipal do Direito de Crianças e do Adolescente, oriundo de doação por meio de Edital Itaú de Seleção de Projetos que atuem para assegurar direitos de crianças, adolescentes e suas famílias à Associação Arte e Cultura do bairro Baianão – BAIANARTE;
– PL 008/2023 que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal-REFIS Porto 2023;
Legislativo Municipal em 1ª votação
– PL 031/2023, que reconhece de Utilidade Pública o Centro Social Ação e Vida.
Com informações e foto da Ascom Câmara Municipal de Porto Seguro
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