O Governo Federal estendeu até 3/05 o prazo para o recadastramento de armas em todo o país, que terminaria na segunda, 3/04. Até o 27/03, foram recadastradas 790.183 armamentos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, esse número já é maior do que o de armas originalmente regularizadas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) e outros sistemas.
O Decreto 11.455 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 29/03. A medida assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, altera o Decreto 11.366, de 01/03/23. No ato, os registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs foram suspensos. De acordo com o ministro Flávio Dino, a conclusão do cadastramento abre espaço para apresentação de um novo decreto, com regras sobre aquisição de armas, obtenção de posse ou porte e funcionamento de clubes de tiro.
Em nota técnica, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do MJSP justificou que a prorrogação do prazo tem o propósito de assegurar “melhor adequação da Polícia Federal no cumprimento da atividade de recadastramento atribuída ao órgão policial”, considerando as dimensões continentais do país. A ampliação permitirá uma “melhor exequibilidade da política pública, na medida em que as peculiaridades de cada local poderão ser levadas em consideração”.
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados na terça-feira, 28/03, Dino reafirmou que o recadastramento está sendo bem sucedido. "Nós já temos mais armas recadastradas do que havia antes. Ou seja: aqueles que diziam que nós queríamos fazer o recadastramento para confiscar armas, na verdade estamos contribuindo para que pessoas que estavam na ilegalidade venham para a luz da lei”.
Sigma e Sinarm
Mantido pelo Exército, o Sigma é um sistema que registra armamentos em nome de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (ou CACs). O Sinarm é outro sistema nacional de registro de armas de civis, mantido pela Polícia Federal (PF), que registra armas de empresas de segurança privada, policiais civis, guardas municipais e pessoas físicas com autorização de posse ou porte. O atual cadastramento foi iniciado em fevereiro e, a partir de agora, todas as informações sobre armamento civil serão concentradas no Sinarm.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - Fotos: Lucas Neiva/UniCeubFoto (1) e Bruno Spada/Câmara dos Deputados (2)
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