O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) recomendou à Câmara de Vereadores a aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2021 da Prefeitura de Porto Seguro. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão, de responsabilidade do prefeito Jânio Natal (PL).
A arrecadação da prefeitura superou os R$ 550 milhões, 22,5% a mais que o previsto. A despesa executada foi pouco menos de R$ 500 milhões, gerando um superávit de R$ 60 milhões em 2021.
O TCM comprovou que o prefeito cumpriu obrigações constitucionais como repasses mínimos para a saúde e remuneração dos profissionais do magistério, com recursos do Fundeb; além de despesas com pessoal dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalvas
Após a aprovação do voto na sessão plenária de terça-feira, 29/08, a conselheira Aline Peixoto, relatora do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito (DID) com multa no valor de R$ 3 mil ao gestor Jânio Natal em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. Cabe recurso da decisão.
A relatoria apontou como justificativa para as ressalvas: a ocorrência de prescrições; renúncias e baixas no saldo da dívida ativa sem a apresentação de processos administrativos fundamentando tais procedimentos; a apresentação de processos de pagamentos contendo falhas; e a ausência de providências para atendimento de determinações da Corte para a efetivação de ressarcimentos do município para as contas bancárias do Fundeb.
Superávit
As receitas do município de Porto Seguro alcançaram R$ 557,48 milhões, ultrapassando em 22,5% a previsão estabelecida (mais R$ 102,48 milhões). A prefeitura teve uma despesa executada de R$ 496,7 milhões, revelando um superávit orçamentário na ordem de R$ 60,78 milhões.
As despesas com pessoal alcançaram R$ 298,33 milhões, equivalente a 53,60% da RCL (Receita Corrente Líquida) do período de R$ 556,58 milhões; respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 18% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15%. Foi aplicado na remuneração dos profissionais do magistério 70,16% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%.
Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 21,20%, descumprindo o mínimo obrigatório de 25%. No entanto, isso não prejudicou o mérito das contas em razão da flexibilização prevista na Emenda Constitucional nº 119, de 27/04/2022.
O prefeito Jânio Natal afirmou que a aprovação ressalta o compromisso da sua gestão com a aplicação responsável dos recursos públicos. “Estamos muito orgulhosos dessa aprovação e seguiremos trabalhando de forma responsável e transparente, pois este é o nosso compromisso com Porto Seguro: construirmos uma cidade cada vez melhor para nossa população”.
Com informações do TCM e Ascom PMPS
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