Vereadores discordam sobre presidência do consórcio de saúde

O Consórcio de Saúde Costa do Descobrimento é assunto polêmico na região e, na Câmara Municipal em Porto Seguro a questão ficou definida como política. Discórdias sobre a ocupação da cadeira de presidente do grupo, formado por oito municípios, parecem ser motivadas pelo fato de que a indicação para o cargo teria sido uma imposição do governo estadual.

O prefeito Jânio Natal não assinou participação no grupo, que vai gerir o atendimento regional da Policlínica de Eunápolis. O vereador Kempes Neville, o Bolinha (PSC) afirmou que quem tem que estar à frente de um consórcio como esse é o prefeito de uma cidade maior, como Porto Seguro ou Eunápolis, e não de uma cidade como Santa Cruz Cabrália, por ser menor. Mas afirmou que reconhece a extrema importância da policlínica para a região.

Dilmo Santiago (PL), líder do Governo na Câmara, disse que “eles adiantaram a eleição para eleger Agnelo Santos – prefeito de Santa Cruz Cabrália - como presidente”. O município de Eunápolis também não assinou participação no consórcio. Ambos os municípios contribuirão com os maiores valores em relação aos outros seis (Itabela, Santa Cruz Cabrália, Belmonte, Guaratinga, Itapebi e Itagimirim).

Para a presidente da Casa, Ariana Prates (PL), o vereador Roló (PSC) e Bolinha, o atual presidente do consórcio é uma imposição do governo do estado. Para o vereador Eduardo Tocha (PMB), não haveria problema na permanência do atual presidente. Ele afirma que “o prefeito Jânio Natal deveria apresentar um plano B, já que não assinou participação”.

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Operação Fraternos: quem vai julgar os denunciados?


A Justiça Federal (TRF1) transferiu a competência para processar e julgar os investigados na Operação Fraternos para a 1ª instância, na Subseção Judiciária de Eunápolis. A denúncia contra as dezenas de acusados foi apresentada pelo Ministério Público Federal na 2ª instância (PRR1) em outubro de 2020. Porém, como Robério e Claudia Oliveira não são mais prefeitos de Eunápolis e Porto Seguro, eles perderam o foro por prerrogativa de função.

Já Agnelo Santos, reeleito prefeito em Santa Cruz Cabrália, não tem foro privilegiado porque os crimes investigados aconteceram antes do primeiro mandato. O processo corre em segredo de justiça e deve ser conduzido agora pelo Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, que, de acordo com o portal do TRF1, é o responsável pela Subseção Judiciária de Eunápolis.

Operação Fraternos

Duzentos e cinquenta policiais federais e 25 auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) participaram na manhã de 07/11/2017 da Operação Fraternos, deflagrada para coibir o suposto desvio de recursos públicos da educação em Porto Seguro, Eunápolis e Santa Cruz Cabrália.

A ação conjunta tinha o objetivo de cumprir 21 prisões temporárias, 18 mandados de condução coercitiva e 43 mandados de busca e apreensão, na Bahia e em Minas Gerais, além da imposição de afastamento cautelar dos prefeitos dos três municípios.

A operação investigou a participação dos prefeitos Claudia Oliveira, de Porto Seguro; José Robério Batista de Oliveira, de Eunápolis; e Agnelo Santos, de Santa Cruz Cabrália; parentes entre si - Claudia Oliveira e José Robério também são casados - que utilizariam empresas de familiares e conhecidos para simular e fraudar licitações e desviar dinheiro de contratos públicos.

Busca e apreensão

Os mandados foram solicitados pelo MPF, a partir de representação da Polícia Federal, e concedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), considerando haver indícios de prática de crimes de responsabilidade de prefeitos, contra a lei de licitações, crimes de peculato, corrupção ativa e passiva e lavagem de ativos, além da existência de uma rotina de organização ou associação criminosa para desvio de recursos públicos.

As buscas visavam colher documentos físicos e eletrônicos, como contratos e expedientes contábeis, além de processos administrativos licitatórios e de pagamento. As medidas objetivavam evitar o desaparecimento de provas, documentos e informações necessárias às investigações, evitar influências externas ou combinação de versões entre investigados, além de encaminhar bens apreendidos, como equipamentos e possíveis provas aos devidos procedimentos periciais.

As investigações apontaram que, desde 2008, as prefeituras envolvidas contratavam empresas relacionadas a familiares dos prefeitos que fraudavam as licitações, mediante a simulação de concorrência entre empresas. Após a contratação da empresa simulada como vencedora, eram apropriados ou desviados recursos públicos em favor de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na organização ou associação criminosa, como contrapartida pela participação formal das licitações. Em outras situações, havia o fracionamento da execução do serviço licitado e subcontratação das empresas vencidas no certame. Apurava-se, ainda, a efetiva execução dos serviços e entrega dos bens contratados e a elevação arbitrária dos preços dos produtos.


Da redação com texto sobre a Operação Fraternos da Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional da República da 1ª Região

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Fachin, do STF, anula condenações de Lula na Lava Jato de Curitiba

Decisão concedeu habeas corpus sobre incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar caso.

Petista volta a ser elegível

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou nesta segunda-feira (08/03) as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da operação Lava Jato. Dessa forma, o petista volta a ser elegível.

"Concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das ações penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula)", afirmou Fachin.

As condenações anuladas são relacionadas a Justiça Federal no Paraná no âmbito da operação Lava Jato. São elas: triplex do Guarujá, sítio de Atibaia e doações ao Instituto Lula. Na avaliação do ministro, as ações não poderiam ter corrido em Curitiba porque os fatos apontados não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobras.

“Com as recentes decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente deva ter a jurisdição prestada pela 13a Vara Federal de Curitiba. No contexto da macrocorrupção política, tão importante quanto ser imparcial é ser apartidário”.

Agora, as ações serão analisadas pela Justiça Federal do Distrito Federal.

Em nota, Fachin afirmou que, embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, "é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal".


Fonte: Portal R7

Leitos de UTI são alvo de questionamentos na Câmara

Dois assuntos de grande repercussão e que foram abordados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Seguro, dia 18/03/21, são a forma como estão sendo distribuídas as vacinas contra Covid-19 no município e o retorno do funcionamento dos 10 leitos exclusivos para casos de Covid-19, no Hospital Deputado Luís Eduardo Magalhães, em detrimento do atendimento dos leitos de UTI Geral.

Pelo menos três vereadores cobraram maior diligência na distribuição das vacinas, especialmente para aplicação em idosos de localidades mais distantes. Segundo o vereador Ronildo Vinhas (PSD), das comunidades da Orla Sul, muitos estão tendo que se deslocar até Trancoso para serem imunizados. Dentre as localidades carentes de maior atenção devido à distância e a dificuldade de deslocamento para vacinação, os vereadores citaram Itaporanga, Frutos da Terra, assentamento Chico Mendes e Queimados. O assunto vem sendo abordado de forma recorrente pelo vereador Kempes Neville, o Bolinha (PSC), que disse discordar da forma como a vacinação vem sendo distribuída, sugerindo maior diligência.

Leitos de UTI

Sobre o retorno dos 10 leitos de UTI no HDLEM para atendimento a pacientes de Covid (veja matéria sobre o assunto aqui), Bolinha afirmou que vê um risco de crise na saúde municipal, uma vez que esses leitos eram os da UTI Geral, que foram relocados. “Os outros traumas ainda acontecem. É importante que a gente esteja bastante atento para que não gere colapso para as outras áreas”. Ainda sobre o assunto, o vereador e médico Anderson Ricceli (PODEMOS) afirmou:  de fato, o estado não abriu leitos novos. São 10 leitos de UTI e tem 4 leitos de Unidade Intermediaria. Transformaram essa UI em quatro leitos para pacientes de UTI Geral”, disse o vereador, explicando que foram suprimidos seis leitos de atendimento na UTI Geral. 

Secretários chamados para esclarecimento

Os vereadores concordaram em chamar à tribuna da Câmara os secretários de Finanças e de Assistência Social. Eles querem esclarecimentos sobre ações das pastas como aumento de IPTU - muito questionado, devido aos valores de reajuste e ao cenário de pandemia; e sobre o atendimento às famílias carentes diante da situação pela qual passa o município.

Projetos aprovados

Dentre os projetos de lei aprovados em segunda votação, estão o PL Nº 027/2021, de autoria de Vinicius Parracho (DEM), que veda ao Poder Executivo Municipal, a classificação sigilosa de qualquer contrato firmado sem licitação, bem como documentos correlatos, em decorrência do decreto que estabelece Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública no município.

E dentre os aprovados em primeira votação, está o PL Nº 028/2021, que “estabelece igrejas e templos de qualquer culto como atividades essencial em períodos de calamidade pública”. O PL foi aprovado por 15 votos a 1, sendo do vereador Vinicius Parracho o voto contrário. Ele justificou afirmando que o PL cria alternativas para que haja descumprimento das medidas impostas pelos decretos. O projeto é de autoria de Ariana Fehlberg (PL), Anderson Ricelli, Bolinha e Eduardo Tocha (PMB).

Também foi aprovado em primeira votação, o PL Nº 035/2021, de Lia Arigatô (Avante), que proíbe condomínio de casas, apartamentos e/ou similares a proibir a criação de animais de pequeno porte, desde que não coloquem em risco a segurança e a higiene das moradias e vizinhança e dá outras providências. A votação teve duas abstenções: do vereador Robinson Vinhas (PCdoB) e do vereador Vinícius Parracho, que afirmou que proposta já é assunto de legislação federal, pelo que pediu maior tempo para análise.

Falta de iluminação pública e salários atrasados são destaque na Câmara

 

Na sessão de 04/03/21, da Câmara Municipal de Porto Seguro, grande parte dos vereadores usaram a tribuna para cobrar do Executivo providências com relação à iluminação pública, ao pagamento dos salários de servidores contratados para atuar em serviços como a limpeza pública, e quanto à vacinação contra a Covid-19 para pessoas que atuam em funerárias e cemitérios.

O atraso nos salários de pessoas contratadas para auxiliar na limpeza pública foi um dos problemas mais abordados. Os funcionários estão indo para o terceiro mês, sem receber os seus vencimentos. De acordo com o vereador Dilmo Santiago (PL), líder do governo na Câmara, a empresa terceirizada para prestar os serviços já recebeu o pagamento para repasse aos funcionários, há dois meses. A causa da demora seriam os trâmites de abertura de conta bancária e outros problema burocráticos, que foram amplamente criticados pelos edis.

Com relação à iluminação pública, as cobranças são tanto para a sede, quanto para os distritos e bairros. Segundo Robinson Vinhas (PC do B), que presidiu a reunião, a gestão municipal alegou que, com a mudança de governo, são necessárias novas licitações. E que a partir da próxima semana, o Município iniciaria o atendimento nesta questão.

A vacinação para pessoas que prestam atendimento às vítimas do Covid-19, como coveiros e atendentes de funerárias, bem como para bombeiros, que também atuam na linha de frente de socorro à população em diversas situações, também foi solicitada.  

Projetos aprovados

Dentre os projetos que passaram por segunda votação, estão o PL que dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único (não biodegradáveis) em estabelecimentos específicos; e o PL que estabelece o programa de estágio no âmbito do Poder Legislativo Municipal – ambos de autoria do vereador Vinicius Parracho (DEM); o PL que regulamenta o serviço e os valores para pagamento do guincho de veículos automotores apreendidos no município – de autoria do vereador Kempes Neville (PSC); o que dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia – de autoria do vereador Nilson Bezerra (PROS); e o projeto que denomina oficialmente como Mercado Municipal Aliomar Bittencourt o mercado no Complexo Frei Calixto.