Na sexta-feira dia 3 de fevereiro, os mais de 73 mil profissionais da Educação tiveram liberados os precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef). Os recursos disponibilizados, que somam cerca de R$113 milhões, correspondem a um saldo residual devido ao grupo pelo Estado, em decorrência do julgamento judicial que condenou a União a complementar as verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006, pelo Governo Federal para estados e municípios, por conta de um erro de cálculo.

Na data ainda foi publicado no Diário Oficial do Estado, uma Portaria Conjunta da Secretaria da Administração do Estado (Saeb) e Secretaria da Educação (SEC) com a lista atualizada com mais de 87 mil servidores e ex-servidores que fazem jus ao pagamento dos precatórios. No total, o Estado estima que irá destinar ao grupo cerca de R$ 1,4 bilhão.

Direito

Possuem direito a receber os precatórios, professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares que ocuparam cargo público ou que estavam em emprego público, em efetivo exercício na Educação Básica da Rede Pública de Ensino, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.

Além deles, o abono é concedido a pessoas que ocupavam cargos comissionados do quadro do Magistério e professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), que atuavam na Educação Básica naquele período. Estão incluídos servidores ativos e inativos, além de herdeiros dos profissionais já falecidos e que se enquadram nos mesmos critérios.

 Com informações da Ascom Gov BA Foto: Reprodução 

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