A Procuradoria Geral do Estado (PGE) disponibilizou, através do SAC Digital, um serviço de consulta e pagamento a dívidas relacionadas ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Na plataforma é possível emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para efetuar o pagamento, evitando cobrança judicial.
Segundo o procurador chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Nilton Gonçalves de Almeida Filho, o objetivo principal é facilitar o acesso do cidadão ao serviço, que pode ser feito todo de maneira virtual, sem necessidade de deslocamentos. “Essa iniciativa da PGE, além de trazer comodidade, praticidade e facilidade ao cidadão, contribui com a recuperação do crédito público”, explica.
Descontos
Por meio do SAC Digital, o contribuinte pode quitar o débito à vista, com descontos que variam de 30% até 70% sobre a multa fiscal. O parcelamento do pagamento também pode ser realizado pela plataforma, no site da PGE, no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), ou ainda pessoalmente nos pontos de atendimento da Sefaz.
Para ter acesso à plataforma, é só baixar o aplicativo SAC Digital ou pelo site, no serviço “Consultar Débitos de IPVA inscritos na dívida ativa”, digitar o CPF do proprietário ou o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo. Para pagamento, basta emitir e pagar as DAEs.
Com informações da Procuradoria Geral do Estado (Foto: SAEB/Divulgação)
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