O prazo para recadastramento geral de todos os portadores de alvarás e permissões de licenças para serviços de transportes emitidos pela Prefeitura de Porto Seguro, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Públicos termina hoje (15). O trabalho, que não deve ser prorrogado, é acompanhado pela comissão Municipal de Avaliação e Controle de Serviços de Transporte, criada através do Decreto Municipal Nº 12.120/21 de 07/04/2021.
Segundo o superintendente do Setor de Concessões, Epaminondas Barbosa de Castro, para regularizar sua situação, todos os permissionários do serviço de transporte devem comparecer pessoalmente no Setor de Transportes.
“O não comparecimento pode gerar multa, suspensão ou cancelamento da concessão. Após a entrega da documentação é avaliada a situação do permissionário e agendada a vistoria do veículo. O propósito da prefeitura é organizar para proteger e assegurar aos beneficiados o direito de desenvolver sua atividade com segurança. Quanto mais organizado o setor, menos pessoas vão poder chegar de fora, invadindo o mercado nas temporadas”, finaliza.
Com informações de Ascom/Prefeitura de Porto Seguro (Foto: Reprodução)
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