A Câmara Municipal de Porto Seguro teve sessões agitadas na quinta-feira, 16/03, com votações importantes. Foram autorizadas a realização de concurso público na área de segurança e processo seletivo temporária na administração; além de revogado o reajuste das passagens dos ônibus coletivos urbanos.
O concurso público é para preenchimento de 280 vagas na área de segurança. São 30 vagas para salva-vidas, 150 para guardas municipais e 100 para agentes de trânsito. Os salários iniciais são de R$ 1.773 para guardas municipais e R$ 1.600 para salva-vidas e agentes de trânsito. A aprovação aconteceu nas sessões de quinta-feira, 16/03.
Outra votação importante foi a regulamentação do processo seletivo da secretaria Municipal de Administração. O projeto estava fora da pauta, mas devido à sua importância foi solicitada a 1ª votação para agilizar a tramitação.
A seletiva se destina à contratação, por tempo determinado, de agente de serviço público, assistente administrativo, atendente de farmácia, auxiliar de classe, auxiliar de cozinha, auxiliar de limpeza, auxiliar de manutenção e reparo, condutor de urgência e emergência, cozinheiro, cuidador educacional, cuidador social, monitor de ônibus, motorista de ônibus escolar, motorista de veículos leves, motorista de veículos pesados, técnico de segurança do trabalho e vigia. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.
Ainda nas sessões mais sete projetos foram aprovados por unanimidade (confira abaixo). Um deles, em 2ª e última votação, revogou a Lei Municipal 1766/2023, que reajusta a tarifa do transporte coletivo municipal.
Projetos do Legislativo aprovados em 2ª votação:
– Projeto de Lei Nº 023/2023, que altera a Lei Municipal nº 1200 de 01 de dezembro de 2014, que institui no município de Porto Seguro o projeto Câmara nas Escolas e dá outras providências.
– Projeto de Lei Nº 024/2023, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do município, o Dia do Autista.
Projetos de Lei do Executivo Municipal, aprovados em 1ª votação:
– Projeto de Lei Nº 004/2023, que altera a nomenclatura da Escola Municipal Professora Rita de Cássia Silva Santos, a ser denominada como Colégio Municipal Professora Rita de Cássia Silva Santos.
– Projeto de Lei Nº 006/2023, que altera a Lei 1.838/2002 que autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar parceria voluntária com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Seguro.
– Projeto de Lei Nº 007/2023, que dispõe sobre o ingresso de recurso no Fundo Municipal do Direito de Crianças e do Adolescente, oriundo de doação por meio de Edital Itaú de Seleção de Projetos que atuem para assegurar direitos de crianças, adolescentes e suas famílias à Associação Arte e Cultura do bairro Baianão – BAIANARTE e dá outras providências.
Projeto do Legislativo aprovado em 1ª votação:
– Projeto de Lei Nº 026/2023, que altera a Lei Municipal nº 1.097/2013, que regulamenta a atividade de Guia de Turismo no município de Porto Seguro/BA, e dá outras providências.
Projetos do Executivo apresentados para leitura:
– Projeto de Lei Nº 008/2023, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS Porto 2023 e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo Municipal, apresentados para a leitura:
– Projeto de Lei Nº 030/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Porto Seguro/Bahia;
– Projeto de Lei Nº 031/2023, que reconhece de Utilidade Pública o Centro Social Ação e Vida.
Com informações e foto da Camara Municipal de Porto Seguro
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