O vereador Kempes Neville (PSC), conhecido como Bolinha, apresentou à Câmara na sessão de quinta, 02/03, um Projeto de Lei inspirado no que já ocorre em muitas cidades, como Niterói/RJ, e países, como Espanha. O texto, aprovado em primeira votação, dispõe “sobre o protocolo de acolhimento a mulher em situação de risco a ser aplicada em bares, restaurantes, casas de show, barracas de praia e correlatos e dá outras providências”. Para entrar em vigor, precisa da segunda votação no legislativo e ser sancionado pelo Executivo Municipal.

O protocolo de acolhimento tem o objetivo de apoiar a mulher vítima de importunação, assédio, violência, vulnerabilidade, garantindo eficaz acolhida, auxílio e proteção nas dependências desses estabelecimentos. Se aprovado, “os estabelecimentos comerciais deverão oferecer treinamento especializado aos seus colaboradores, visando atender adequadamente à mulher vítima”.

De acordo com o projeto, a regulamentação se dará secretaria Municipal da Casa Civil, no prazo de sessenta dias da sua publicação no Diário Oficial. E os estabelecimentos comerciais terão até trinta dias úteis para implementá-lo.

O documento ainda explica como deve ser o treinamento, a atuação discreta e as condutas que deverão ser seguidas, entre outras orientações. Os estabelecimentos deverão afixar cartazes contendo informações sobre auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.

O descumprimento da lei prevê advertência ao estabelecimento por parte da autoridade fiscalizadora. No caso de reincidência, propõe sanções administrativas com multa, a ser recolhida pelo Poder Executivo.

Confira outros projetos aprovados na sessão de 02/03/23:

Do Executivo Municipal (1ª votação)

- PL 003/2023 - dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições da Procuradoria Geral de Porto Seguro

- PL 004/2023 e Lei 005/2023 - dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo do Município de Porto Seguro/BA

Do Legislativo Municipal (1ª votação)

- PL 011/2023, de autoria de Dilmo Batista Santiago. Matéria: Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 67 da Lei Municipal Nº 1782/2022, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), estabelece o Regulamento, Diretrizes e Normas sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências”.

- PL 013/2023, de autoria dos vereadores Ronildo Vinhas Alves, Enildo Rodrigues da Gama e Nilson Cardoso Bezerra. Matéria: Denomina oficialmente como praça Cultural Dr. Manoel Ribeiro Coelho, logradouro público no centro da cidade

- PL 014/2023, autoria de Nilson Cardoso Bezerra. Matéria: Dispõe sobre o direito do idoso, das pessoas com mobilidade reduzida e das pessoas portadoras de doenças crônicas, de receberem seus medicamentos, de distribuição gratuita em casa

- PL 015/2023, autoria de Reinaldo Bispo dos Santos. Matéria: Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do município

- PL 016/2023, autoria de Reinaldo Bispo dos Santos. Matéria: Autoriza equipar os parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora, conforme especifica

- PL 017/2023, autoria de Reinaldo Bispo dos Santos. Matéria: Institui o Dia Semanal de Combate à Dengue

- PL 018/2023, autoria de Reinaldo Bispo dos Santos. Matéria: Determina que na rede municipal de saúde a realização de consultas médicas e exames em pacientes com idade superior a 60 (sessenta) anos, tenha o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis

Do Legislativo Municipal apresentados para leitura:

- PL 023/2023, de autoria de Vinicius Pinheiro Parracho. Matéria: Altera a Lei Municipal nº 1200 de 01 de dezembro de 2014 que institui no município de Porto Seguro o projeto Câmara nas Escolas´

- PL 24/2023, de autoria de Reinaldo Bispo dos Santos. Matéria: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do município, o Dia do Autista

- PL 025/2023, de autoria da Mesa Diretora. Matéria: Revoga a Lei Municipal Nº 1766/2023 que reajusta a tarifa do transporte coletivo municipal e dá outras providências

Foto: divulgação CMPS

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