Por meio de uma petição pública, moradores de Arraial d’Ajuda estão reivindicando a abertura da servidão à praia do Parracho. Endereçado ao Procurador do Ministério Público Federal na Bahia, Fernando Zelada, o documento afirma que já são poucas as servidões existentes na estrada da Balsa e praia da Pitinga. E que o único acesso à praia do Parracho foi fechado em 2022.
Os autores da petição dizem que foi viabilizada a passagem de pedestres apenas no horário comercial, durante o funcionamento das barracas de praia. No entanto, a legislação é clara. De acordo com o Artigo 10º da Lei Federal 7.661, que dispõe sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”.
O parágrafo 1º completa que “não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo”.
Os autores da petição afirmam que “os abusos por parte dos comerciantes e donos de barracas, são enormes. Solicitamos nossas servidões e acessos abertos, irrestritamente, em todos os trechos possíveis das praias do Arraial d’Ajuda. Especificamente, pedimos imediatamente a intervenção na praia do Parracho, entre a praia do Mucugê e a Pitinga”.
O objetivo é chegar a 750 assinaturas. Até o momento, 557 pessoas aderiram ao documento. Para assinar a petição, acesse aqui.
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