Até o dia 6 de maio é o prazo dado pelo Ministério Público Federal (MPF) ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) quanto à recomendação da revogação da Instrução Normativa (IN) nº 111/2021.
Dentre as medidas recomendadas pelo MPF a fim de garantir o reconhecimento dos territórios, estão a revogação integral da Instrução Normativa nº. 111/2021 e abstenção de instaurar procedimento administrativo relacionado a processos de licenciamento ambiental de obras, atividades ou empreendimentos que impactem quaisquer terras quilombolas, no estado da Bahia.
O MPF solicitou também que o Incra apresente, dentro de 30 dias, um cronograma, com prazos definidos, para realização de todas as etapas pendentes até a titulação, comprovando a previsão orçamentária e aporte de recursos para o efetivo cumprimento no tempo, com as devidas justificativas, para visibilizar as comunidades quilombolas, suas reivindicações e direitos, e para fins de segurança jurídica em relação às terras. A divulgação do cronograma deve ser feita, em até 60 dias, nos canais oficiais do Incra e encaminhada para os veículos de imprensa em geral.
Reconhecimento
Para que terras quilombolas sejam reconhecidas, é necessário que sejam submetidas a um processo de análise. Na esfera federal, o Incra é a autarquia responsável para a realização da titulação destes territórios. Para abrir o processo, as comunidades devem possuir uma certidão expedida pela Fundação Cultural Palmares (FCP) no Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos.
Esse registro possibilita que sejam iniciadas as atividades relativas à identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação do território, as quais cabem ao Incra, para a elaboração do RTID. Com os dados apurados e declarados no relatório, o documento passa por uma fase de análise a fim de obter aprovação definitiva dos estudos realizados.
Ainda segundo a recomendação do MPF, na Bahia, "93,9% das comunidades quilombolas certificadas não tem sequer o RTID concluído (em verdade não se tem notícia nem se em algum momento foi iniciado) no Incra". A IN atribuiu novas atividades ao órgão governamental, que continua sem cumprir sua missão essencial de titulação das terras quilombolas, por conta "do reduzido quadro de servidores e a redução orçamentária", argumento que já vinha apresentando antes mesmo da edição da norma.
Com informações do Ministério Público Federal Foto: Reprodução
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