Sistema Único de Segurança Pública, distribuição e execução do Fundo Nacional, retomada do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).política de armas e crimes contra o Estado Democrático de Direito foram algumas das pautas de uma reunião entre , o ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) e secretários de Segurança Pública de todos os estados e do Distrito Federal, na quinta-feira, dia 26 de janeiro.
O objetivo da reunião foi fortalecer as ações integradas em torno da segurança pública no País, neste primeiro, de uma série de encontros. Na ocasião, Dino acrescentou que as aquisições e repasses de equipamentos e materiais para os estados será tema de discussão, bem como a política de armas — e os crimes contra o Estado Democrático de Direito — e a política sobre drogas.
O encontro contou com a participação de diversos representantes da Pasta, entre eles o secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar; o secretário-executivo e atual interventor federal na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Ricardo Cappelli; e a secretária Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Machado.
Repasse
O ministro reiterou que buscará formas de acelerar a execução dos repasses de verbas federais aos estados, explicando que há mais de R$ 2 bilhões que precisam ser destravados.
"Temos hoje um represamento de recursos que constitui algo indesejável. Temos aproximadamente R$ 2,3 bilhões, já repassados nos últimos anos para os fundos estaduais que, por dificuldades burocráticas, não conseguiram ainda alcançar os seus intentos e resultados na melhoria dos serviços de segurança pública", declarou.
Legislação
Outra informação do ministro é que o Governo Federal não pretende alterar a legislação vigente relacionada à política de armas. Conforme explicou, o propósito do poder público é garantir uma regulação definitiva sem mexer na lei, mas em nível infralegal (decretos, portarias) abrangendo, por exemplo, essa temática sobre armas de uso permitido, armas de uso restrito, quantitativos; porque isso impacta muito fortemente na segurança pública e no combate às organizações criminosas.
"Essa regulamentação vai se dar de modo participativo. A intenção de receber indicação de representantes das secretarias de Segurança Pública dos estados, para junto conosco debaterem essa proposta a ser apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, ressaltou.
Em relação aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, o ministro salientou que o presidente, quando considerar oportuno, vai encaminhar ao Congresso Nacional o pedido para que haja o exame de algumas situações, abrangendo a questão do Distrito Federal.
Internet
Já em relação ao ambiente da internet, o ministro que o assunto deve ser discutido com profundidade, para que não haja qualquer confusão com restrição à liberdade de expressão, mas que ‘não pode ser um vale-tudo’. Ele ainda ressaltou a importância do debate sobre a criação de ‘obrigações jurídicas’ para as plataformas na internet que propagam conteúdo de estímulo a atos criminosos.
"Terrorismo político não é videogame e não é algo que seja imune de consequências gravíssimas, inclusive no terreno material, porque não existe liberdade de expressão para quem comete crimes. Nós temos uma regulação já no Código Penal, um capítulo aprovado pelo Congresso Nacional, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Nós temos uma lei sobre terrorismo votada no Brasil e, obviamente, a internet não pode ser um território livre para a perpetração e o nascimento de itinerários criminosos a estes tipos penais e outros", finalizou.
Com informações e fotos da Ascom Gov BR
Siga o Jornal do Sol no Instagram
LEIA TAMBÉM:
STF determina que perda de população não afete repasse de verbas aos municípios
Governo Federal reativa Comissão de Anistia
Na Argentina, Lula indica diplomata Julio Bitelli para embaixador no país
Haddad e Marina defendem em Davos crescimento econômico, sustentabilidade fiscal e ambiental
Mais de 70 toneladas de alimentos são entregues pelo Banco do Nordeste no Natal Social