O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) alterou o modelo de publicação e as comunicações processuais nos autos que tramitam sob segredo de justiça. A medida entrou em vigor dia 28/06, nove dias após a decisão de afastar, em sessão secreta, três juízes da Comarca de Porto Seguro. O Acordão desse processo, que corre em segredo de justiça, vazou e foi amplamente divulgado pelas redes sociais, blogs e portais.
De acordo com o TJBA, a medida foi necessária “com vistas a regularizar as comunicações processuais nos autos que tramitam sob segredo de justiça, nos casos de previsão legal e de sigilo (processos investigatórios e cautelares)”.
E, também, “visando proteger partes, vítimas e testemunhas, bem como resguardar a efetividade dos processos sigilosos e as medidas cautelares, especialmente de iniciativa do Ministério Público”.
O novo modelo de publicação do PJE 1º e 2º Graus que foi adotado “contempla todos os tipos de documentos gerados pelos magistrados, ou seja, despacho, decisão, ementa e acórdãos”.
Agora neles “constarão apenas o número do processo, o ID do documento que motivou a comunicação, os nomes dos representantes e um link que remeterá ao conteúdo, exigindo que o usuário cadastrado nos autos como visualizador faça login para acessar”.
O Tribunal informou que a Secretaria Judiciária (SEJUD) participou dos estudos do novo modelo de comunicação adotado “parceria com a Secretaria-Geral da Presidência (SGP) e a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (SETIM); mediante a Coordenação de Sistemas Judiciais (CSJUD)”.
E ainda que o modelo” foi submetido e aprovado pelo Comitê Gestor do PJE 1º e 2º Graus, em 27/05/2024, com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, da PGE e da PGM, todos acordes”.
Fonte e foto: TJBA
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