A prefeitura de Porto Seguro editou dois decretos com proibições em Caraíva. Um proíbe o comércio, porte e consumo de cerveja em garrafas de vidro não retornáveis e long neck. O outro veda o uso de aparelho sonoro portátil por transeuntes em espaço público no distrito de Caraíva velha.

As medidas são reivindicações da comunidade, expressas pela Associação dos Nativos de Caraíva (ANAC) e pelo Conselho Comunitário e Ambiental de Caraíva (CCAC). A proibição das garrafas de vidro que evitar o acúmulo de lixo não reciclável e perigoso; e as caixas de som tem impacto na poluição sonora.

A secretaria de Meio Ambiente será responsável pela fiscalização e autorizações. Empresas que usam aparelho sonoro portátil em local público deverão solicitar previamente uma Certidão Administrativa. O documento será fornecido gratuitamente. Quem for flagrado recebe advertência e depois multa de R$ 50,00 e apreensão do aparelho.

No caso das garrafas de vidro, o decreto determina multa de R$ 50,00 e apreensão da mercadoria. No caso de venda pelo comércio, a multa é de de R$ 1.000,00 e apreensão da mercadoria. E pode dobrar no caso de reincidência.

Veja os decretos 14.503/23 e 14.502/23.

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