A Prefeitura de Porto Seguro declarou na quarta-feira, 08/12, Situação de Emergência no município, em razão das fortes chuvas que caíram na cidade nas últimas 48 horas.
O Decreto autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sobre a coordenação da Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário em reconstrução.
O documento também autoriza a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada.
Cuidado
O decreto também autoriza a entrada de agentes em casas para prestar socorro e para determinar a pronta evacuação, se necessário. Também autoriza o processo de desapropriação por utilidade pública de propriedade de particulares localizadas em áreas de risco intensificado.
O documento ainda dispensa licitação de contratos de aquisição de bens necessários às atividades e respostas ao desastre, bem como aquisição de material e mão-de-obra para prestação de serviços relacionadas com a reabilitação do cenário, desde que possam ser concluídas em um prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos contados a partir da data.
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