Com a justificativa de contenção de despesas com pessoal e ajuste a legislação que rege a admissão de funcionários comissionados no poder público, a Prefeitura de Porto Seguro deverá rescindir os contratos temporários com servidores. A medida consta no Decreto 7291/15, publicado, no dia 24/11/15, no Diário Oficial do Município.
De acordo com o art. 1º do Decreto, a fim de estabelecer o controle da despesa pública, sobretudo com pessoal, respeitando os limites impostos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, a prefeita Cláudia Oliveira determina aos secretários a redução de 20% das despesas relativas com folhas de pagamentos com cargos em comissão, rescisão dos contratos temporários e redução de horas extras e gratificações.
Já o art.2º diz que, com a finalidade de estabelecer o equilíbrio das contas públicas municipais, fica determinada a redução das despesas de custeio (alimentação, combustível, locação, água, luz, telefone, material de consumo) e serviços contratados. O artigo prevê também a reavaliação das licitações em curso e que ainda não tenham sido homologadas ou adjudicadas, bem como daquelas ainda a serem instauradas.
