Uma portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão tem levantado dúvidas sobre a administração da costa regional. É a Portaria Nº 113, de 12 de julho de 2017, que estabelece o modelo do Termo de Adesão à Gestão das Praias Marítimas Urbanas. A lei que trata do assunto é a Nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 e dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
Pelo Art. 14 da referida lei, “fica a União autorizada a transferir aos Municípios litorâneos a gestão das praias marítimas urbanas, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, excetuados: I - os corpos d'água; II - as áreas consideradas essenciais para a estratégia de defesa nacional; III - as áreas reservadas à utilização de órgãos e entidades federais; IV - as áreas destinadas à exploração de serviço público de competência da União; V - as áreas situadas em unidades de conservação federais.
Em Porto Seguro, formou-se uma especulação sobre a possibilidade de particulares construírem novos empreendimentos para explorar o espaço de maneira mais rentável. “Não sabemos ainda o que o município ganha com isso. Enquanto não está regulamentada, será que é interessante para o município assumir? Qual o ônus e o bônus disso? Existe a aprovação, a sansão da lei, mas não existe a regulamentação dela”, afirma o secretário de Meio ambiente, Bené Gouveia
A questão de gestão de praias é bastante complexa. Na verdade, segundo ele, essa gestão já é do município e a cobrança é feita pela União. Tanto que a Prefeitura de Porto Seguro responde a uma ação civil pública junto com os donos de barracas, em relação à ocupação na orla. “Mas quando houver um problema de invasão de praia quem vai fiscalizar isso é o município”. O procurador, Hélio Lima, confirmou que em Porto Seguro, quase toda a praia já está sob os olhos da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que arrecada os valores referentes à exploração. “O município ficaria com a gestão, sem receber nada em troca”.
Ainda conforme Bené Gouveia, mesmo com a fiscalização periódica da SPU, é difícil implementar ações de preservação sem a regulamentação dos recursos financeiros para tal, a exemplo da falta de regulamentação do Fundo Nacional da Mata Atlântica, para cumprimento do plano de conservação da MA. “Tanto é, que poucas prefeituras da Bahia e do Brasil se habilitaram a isso porque ainda não tem regras claras de como vai funcionar. Foi uma portaria feita para o Brasil inteiro, mas não existe uma imposição da União. Só abraça essa portaria o município que se sentir apto a isso”.
