O Ministério Público da Bahia (MP-BA) está notificando, em Porto Seguro, usuários de poços artesianos que não têm licença dos órgãos competentes para o uso da água. As notificações têm base nas legislações federal e estadual, que estabelecem que a água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico (Lei Federal 9.433/97, Art. 1º).
De acordo com a legislação, ninguém pode se apropriar da água sem autorização do ente público, neste caso, o Estado da Bahia, dotado de poder para fiscalização e liberação (outorga). E, da mesma forma, ninguém pode furar um poço artesiano, em área rural ou urbana, sem o conhecimento e a licença dada pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).
Conforme o promotor Maurício Magnavita, a motivação principal e emergencial das notificações é a crise hídrica que ameaça mundialmente. “Tivemos reflexos dessa crise bem próximo de nós, em 2014 e 2015, quando teve a seca e com ela uma restrição hídrica muito forte, que chegou a abalar cidades grandes da região como Itabuna e Ilhéus, e causou diminuições de serviço pela concessionária em distritos de Porto Seguro, como Pindorama”, lembra, ao destacar as consequências da falta de chuvas na região.
Com o objetivo de regularizar a captação de água, a medida do MP também tem amparo legal na Lei 11.445/2007, Art. 45, que estabelece que “toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.” Em Porto Seguro, está sendo tratada, inicialmente, a questão urbana porque onde há rede de saneamento básico, o Inema não concede licença a particulares para perfuração de poços.
Usuários que dispensaram a Embasa estão na mira
O promotor reconhece que, devido à pouca fiscalização conjunta - com o MP, Inema e Embasa que atua como corpo técnico e concessionária-, há uma gama de irregularidades cometidas por todo tipo de usuário: pessoa física, hotéis, comércio, restaurantes, escolas, prédios públicos e hospitais, que realizam hemodiálise, cuja eficácia depende, em grande parte, da qualidade da água utilizada no procedimento. Por isso, desde que foram iniciadas as notificações, no final de 2017, o MP atua considerando cada perfil de consumidor.
São notificados os usuários que, conforme constatação da Embasa, solicitaram suspensão no abastecimento de água de seus imóveis, mantendo apenas a rede de esgoto. Isso é uma indicação de que, no local,usa-se água de origem diferente da Embasa. As pessoas têm um prazo para comparecer, responder e informar ao MP, por escrito, relatando a situação, que será analisada.
Segundo o promotor, a Embasa afirma que tem condições de fazer tanto a captação quanto o beneficiamento dessa água. Depois de tratar cada caso, dando a possibilidade de se adequar ou impondo medidas para interrupção da irregularidade, espera-se haver uma conscientização. “Vamos ter que chegar a uma situação de legalidade porque realmente é um dado ambiental importante termos a noção exata ou bem aproximada da nossa capacidade de retirar água e as quantidades adequadas.”
Cidade turística
Magnavita afirma que a situação se agrava por ser Porto Seguro um polo turístico, tendo sua população aumentada consideravelmente no verão. Disse ainda que, com relação aos hotéis e pousadas, a situação mostra-se preocupante. “Onde há captação em poços, o hóspede tem o direito de saber disso. Tem que haver uma placa informando que o estabelecimento usa água de poço artesiano e informando como e quando são feitas a avaliação e a análise dessa água. Estas informações devem estar à disposição do hóspede.”
Medida surpreende donos de hotéis e pousadas
A empresária Sandra Mendonça, dona da Pousada Vila do Porto, funcionando há cerca de 27 anos no Pacatá, ficou surpresa com a notificação e justificou: “naquela época, não havia essa cobrança. Nunca houve nenhum tipo de fiscalização ou pergunta. Havia sim muita falta de água. E até hoje tenho vizinhos que sofrem com este problema”, enfatiza.
Citando outros estabelecimentos próximos que também foram notificados, ela tem receio de ser obrigada a ter que contratar o serviço da Embasa. “Quem vai socorrer o hóspede quando na falta de água? Vai ser processo em cima de processo”. A empresária conta ainda que não tem custo com água. Apenas paga uma conta de energia mais alta devido à utilização de bomba no poço artesiano. E questiona como poderá manter o negócio e pagar as taxas de serviço de água, com as diárias em valores menores que ela se vê obrigada a cobrar. “Será que os grandes hotéis, com seus donos políticos, serão notificados também?”, questiona.
Os donos de loteamentos também têm que fazer esse estudo físico-econômico da ligação da rede em seu empreendimento, se ele está na zona de expansão urbana. “Mas o que vem se fazendo erroneamente aqui é que, depois do parecer técnico da Embasa afirmando que ela tem condição de expandir o serviço ali, o empreendedor dá entrada na prefeitura com esse documento, e esta autoriza a abertura e venda dos lotes. Ele vende os lotes, perfura poços e capta irregularmente a água, dizendo que ela é de boa qualidade, mas sem a outorga dos órgãos de fiscalização competentes”, disse o promotor.
Existem casos em que essa outorga é necessária e possível: onde não há possibilidade de expansão da rede. Numa propriedade rural com pouca captação de água por exemplo, pode haver solicitação aos órgãos competentes para esta constatação e, tendo a possibilidade, perfurar um poço, com uso da água sob avaliações periódicas de captação. A opção pelo poço artesiano é, segundo o promotor, uma saída mais fácil para suprir a falta de um bom serviço prestado pela concessionária. Mas isso não pode ser feito de maneira indiscriminada.
Economizar para não faltar
A região tem facilidade de recarga hídrica, que é a reposição de água no lençol freático. Fissuras nas rochas e solo arenoso são fatores que facilitam esse processo. “Eu não sou dono da água que está no meu poço artesiano, nem da água do rio que passa pela minha fazenda. Mas nós, brasileiros, não termos essa avaliação devido à capacidade de utilização pródiga da água”, pontuou o promotor. Ele considera que a abundância de água no Brasil criou a cultura de que a ela não vai acabar. Mas chama atenção para fatos frequentes que determinam a aproximação de uma crise hídrica na região.
E, embora haja uma aparente fartura de fontes, o rio dos Mangues, que é de onde a Embasa capta água para abastecer a cidade, tem um período limitado de viabilidade. A concessionária tem que buscar água em outras fontes, senão, nem mesmo as zonas de recarga serão suficientes para ter o bem água. “Quanto mais se urbaniza a região, mais se impermeabiliza, com asfalto, concreto e edificações. Isso diminui a capacidade de recarga”, alerta.
A solução, segundo Magnavita, está na reciclagem da água: “é necessário pensar em água de reuso. Principalmente aqui em Porto Seguro, onde temos uma atividade hoteleira intensa, com lavanderias, sanitários e outras áreas. Um grupo de empreendedores poderia fazer esse tratamento de forma que barateasse e disponibilizasse água de reuso para molhar a grama e lavar pisos; e também fazer captação da água da chuva. Tudo isso é uma forma de diminuir o impacto ea necessidade de água de poços artesianos e da Embasa.
