PGE-BA realiza seminário sobre determinações legais para o ano eleitoral

 

Na tarde de quinta-feira, dia 9 de junho, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE - BA), realizou o Seminário Administração Pública no Ano Eleitoral e contou com a presença de diretores gerais, servidores das áreas administrativas dos órgãos e entidades da administração pública, especialmente de contratos, convênios e de pessoal.

O evento deu continuidade às atividades de sensibilização e orientação dos agentes públicos quanto às determinações legais previstas para o ano eleitoral e último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, em cumprimento às finalidades previstas para o Comitê Interinstitucional de Acompanhamento, criado com o Decreto nº 21.260, de 24 de março de 2022, integrado pelo Secretário da Fazenda, que o coordena, e pelos Secretários da Administração, do Planejamento, de Comunicação Social, da Casa Civil e pelo Procurador Geral do Estado.

Palestras

As palestras foram apresentadas pelos procuradores do Estado, Sissi Andrade e Jorge Salomão, além do auditor fiscal,  Ilan Nogueira de Oliveira Santana. 

Sisi Andrade chamou a atenção dos participantes quanto às previsões da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

"Neste período todos precisam estar muito bem informados e atentos às questões que envolvem os aspectos relativos a contratações, celebração de convênios e área de pessoal, e aos princípios da administração pública, a exemplo da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência", explicou.

Já o procurador do Estado Jorge Salomão salientou que uma vez iniciado o ano eleitoral de 2022, os meses que antecedem o pleito trazem algumas preocupações à rotina dos gestores públicos.

“Especialmente quanto aos atos permitidos e vedados aos agentes públicos neste período, no tocante a nomeações, contratações, demissões e outras questões, reiterou.

Rigor

O auditor fiscal Ilan Nogueira de Oliveira Santana concordou com Jorge e destacou que a atenção dos agentes deve ser rigorosa e redobrada quanto aos prazos que impõem as vedações. “

“Ainda existem condutas que atualmente são consideradas permitidas, mas passarão a se tornar proibidas antes do pleito eleitoral”, destacou.

 A diretora administrativa da SAEB, Andreia Quadros, comentou que no período eleitoral sempre aparecem dúvidas na execução dos serviços públicos.

“ Por isso é bom para o Estado promover eventos como este, que objetiva esclarecer os questionamentos dos gestores", frisou.


Com informações e Fotos: Ascom GOVBA

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