A Associação Comercial e Empresarial de Porto Seguro promoveu, no dia 30/04/19, um workshop com especialistas em segurança empresarial. Participaram os palestrantes Luísa Caldas, da empresa Uniellas, de São Paulo, abordando “A importância do registro da marca para a proteção do empresário”; Lúcia Rodrigues, da empresa Minha Contadora, de Porto Seguro, com o tema “Descomplicando a sua contabilidade” e o bombeiro civil Marcelo Ruggio, da empresa ML Cursos, falando sobre “Prevenção, segurança e responsabilidade social, implantação da Lei 12.929 e aplicação da taxa de incêndio, obrigatória às empresas.

Registro de marcas e patentes

De acordo com Luísa Caldas, cuja empresa atua há 20 anos com propriedade intelectual no Brasil e no exterior, e que hoje já tem atendimento dentro da Associação Comercial de Porto Seguro, no início da formação das empresas, deve-se ter o cuidado de pesquisar se o nome escolhido não pertence a alguém. “A primeira coisa que a gente precisa formatar numa empresa é o nome que ela vai carregar. Você tem um fundamento para que sua empresa tenha aquele nome, aquela marca. Mas antes disso, juridicamente, o empresário precisa ver que o nome que ele está colocando na empresa dele não é uma marca registrada por um concorrente, senão ele vai incorrer num crime de utilização de marca sem saber e acaba tendo prejuízo.”

A palestrante sugere que se faça uma pesquisa nas redes sociais e no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). “Porque você começa a crescer com segurança, obtém o certificado da marca e pode tirar qualquer concorrente que esteja utilizando indevidamente seu nome.” A pesquisa é feita gratuitamente e a entrada de processo de registro custa em torno de R$ 1.500,00. Segundo Luísa, este valor deve estar inserido nos custos iniciais de uma empresa. Se, durante a pesquisa, a empresa ainda não for formalizada, o registro pode ser feito em nome de pessoa física e depois ser transferido para pessoa jurídica.

Segurança na Contabilidade

Sobre a importância da segurança na contabilidade de uma empresa, a contadora Lúcia Rodrigues ressaltou a necessidade de o empresário enxergar o contador como um parceiro e não como um funcionário do fisco, “que vai tirar dinheiro dele também”. Ela disse que, além de ter medo da contabilidade, o empresário “pensa que toda vez que tem que mexer no assunto, é porque tem que pagar alguma coisa”. Afirmou que é fundamental ele entender que o contador é o maior parceiro dele. “Um profissional especializado em gestão, tributos”.

Lúcia afirma que os cruzamentos eletrônicos são muito eficientes e as fiscalizações vêm acontecendo cada vez mais, graças às possibilidades de enxergar eletronicamente os dados. “Temos diversos casos na mídia em que só chegaram ao conhecimento da Polícia Federal através dos cruzamentos eletrônicos. São pegos tanto os empresários que desviaram bilhões dentro da política, como empresário que desviou pequenos valores dentro de uma micro empresa”. Por isso, afirmou a contadora, “é fundamental que o empresário tenha uma inteligência fiscal dentro da empresa para ter segurança”.

Proteção de pessoas e patrimônio

Com relação à proteção das pessoas e dos patrimônios naturais e materiais, o bombeiro profissional civil, enfermeiro e educador físico Marcelo Ruggio, disse que há uma demanda muito grande para ação do bombeiro civil, profissional fiscalizado e comandado pelo bombeiro militar, em Porto Seguro. “A necessidade é de dar suporte ao que a gente chama de primeira resposta”. Isso significa que o bombeiro civil precisa agir rapidamente quando se inicia um incêndio, por exemplo, ou no atendimento pré-hospitalar a uma vítima de trauma ou mal súbito.

Ruggio, que é credenciado pelas Polícias Federal e Militar em combate a incêndio e primeiros socorros, afirmou que a presença de um profissional, bombeiro ou brigadista com preparo técnico numa empresa, para dar essa primeira resposta resulta em menos perdas de vida e patrimonial. A preparação de uma pessoa para atuação nesta área custa à empresa aproximadamente R$ 280,00 para brigadista e R$ 1.200,00 para bombeiro civil. O palestrante citou a necessidade do cumprimento da Lei 12.929, que trata da obrigatoriedade de pagamento da taxa de incêndio pelas empresas, para o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros da Bahia (Funebom).

Nova direção

Para a presidente da Associação Comercial de Porto Seguro, Valéria Ferraz, eleita para o triênio de 2019/2021, o workshop foi muito proveitoso e atingiu o objetivo de mostrar aos empresários presentes a necessidade de trabalhar com segurança das empresas. “Tivemos episódios em Arraial que foram muito marcantes. Tanto da perda de patente de uma empresa, mesmo após 30 anos, quanto dos incêndios, que destruíram patrimônios e o mais importante: uma vida que se foi porque a pessoa caiu num poço e esperou muito tempo pelo resgate. O tema e pertinente porque é o que a gente está vivendo”.

Valéria, que é empresária no ramo de hotelaria e eventos, afirmou que a associação está com uma nova proposta de trabalho junto às empresas. Desde o início de sua gestão, a nova diretoria reduziu a mensalidade de R$ 50,00 para R$ 30,00, dobrou o número de associados, e está promovendo cursos em parceria com eles. “Estamos lutando e tentando trabalhar junto com o empresário. Qualquer associado que precisar de um serviço, a associação vai buscar e ajudar”. Para direcionar melhor os trabalhos, a ACEPS está montando núcleos de atuação, como o da mulher empreendedora, que em julho vai realizar o Workshop Porto Noivas, o núcleo de eventos e o de segurança.

A equipe que coordenou a 4ª Meia Maratona do Descobrimento realizou, no dia 26/04/19, a entrega dos alimentos não perecíveis doados pelos atletas participantes da competição para entidades assistenciais.

Representantes da Vida Sport, organizadora do evento, prefeitura e parceiros entregaram os donativos às Associação Ciranda da Vida que cuida de pacientes com câncer, ao Orfanato Melquisedeque, Os Vicentinos, Casa Dia e à Apae, em Porto Seguro.

"Foram arrecadadas 400 latas e pacotes de leite em pó e quase mil quilos de alimentos", destacou o organizador Antônio Vidal, reafirmando o compromisso de cidadania da competição. Murilo, diretor de Marketing do evento, acrescentou o papel infantil na Corrida Kids, em que todos os participantes lembraram de trazer o leite em pó para ajudar na campanha. "A ideia é realmente estimular a cultura da solidariedade e, quando percebemos a adesão das crianças, temos a certeza que a iniciativa está alcançando seu objetivo".

Por ser uma região cercada de litoral e muitos rios, a Costa do Descobrimento registra, com certa frequência, casos de afogamentos, muitos deles resultando em morte. Nas praias, em geral, pouco se vê a presença de salva-vidas, que deveriam compor os serviços oferecidos pelas barracas e o atendimento prestado pela administração municipal, considerando o dever de zelar pela vida dos banhistas. Apesar da demanda, pouco se fala sobre o assunto e o serviço continua sendo oferecido de forma precária.

Dados do Corpo de 6º Grupamento de Bombeiros Militares, em Porto Seguro, mostram que, no primeiro trimestre de 2018, foram registrados três afogamentos fatais. Em 2019, por enquanto, uma pessoa já morreu nas águas de Porto Seguro. Certamente, esses números, além daqueles envolvendo afogamentos sem morte, poderiam ser menores durante todo o ano, se a presença de salva-vidas fosse uma constante.

De acordo com o Sargento Marcelo Cardoso dos Santos, chefe do Grupo de Mergulho e Operações Aquáticas do Corpo de Bombeiros em Porto Seguro, a responsabilidade de salvaguardar é da prefeitura, mas o Município não dispõe de serviço público de salva-vidas. “Com o efetivo reduzido no Corpo de Bombeiros, só temos como montar equipes em pontos mais propícios a afogamentos, em locais com maior fluxo de turistas e na alta estação. Eles trabalham em rotatividade”. A equipe coordenada pelo sargento atende de Itapebi até Itabela em ocorrências no mar, rios, lagoas e até em poços. Ele afirmou que teria que ter um efetivo de 40 homens só para atender toda a orla.

O sargento explicou ainda, que os riscos de afogamento e o grande fluxo de pessoas são os motivos pelos quais os salva-vidas são vistos com maior frequência nas proximidades das barracas Tôa Tôa, Barramares, Axé Moi e Jubarte. “Não temos vínculo com nenhuma barraca. A nossa análise é feita no dia a dia, verificando o aumento do fluxo de pessoas”, informa. Ele esclareceu ainda que onde há proximidade com braços de rios, como no Barramares, os riscos de afogamento são maiores devido à formação de bancos de areia próximos às valas formadas no curso do rio para o mar, causando uma grande diferença de profundidade.

Serviço particular

Enquanto o Corpo de Bombeiros alerta que é necessário aumentar o efetivo, apesar da demanda, poucas são as empresas que contratam serviço particular de salva-vidas. 15 bombeiros civis e especialistas em salvamento aquático foram formados recentemente por uma empresa privada em Porto Seguro. Eles afirmam que o interesse em contratar o serviço é apenas para o Verão. “Em Porto Seguro, uma barraca ficou um mês conosco e depois parou. Botamos seis salva-vidas em Coroa Vermelha e os empresários não quiseram pagar. Os salva-vidas ainda ficaram por uma semana, tivemos prejuízo e acabamos tirando os homens de lá”, disse Maykow Guimarães, instrutor e responsável serviço.

Para Messias Menezes, coordenador de salvamento aquático, instrutor da Marinha, do Corpo de Bombeiros em Salvador e de Bombeiros Civis em Porto Seguro, o trabalho do salva-vidas não é tratado com a importância devida. “Entramos em contato com várias cabanas de praia e elas não tiveram interesse. A única que teve foi o Tôa Tôa. Já estamos em três meses de trabalho, com ocorrências e com êxito. Infelizmente, em Porto Seguro, a prefeitura também não se incomoda com o trabalho de salva-vidas”, lamenta o instrutor, ressaltando a relevância dos altos índices de morte por afogamentos também nas praias de Santa Cruz Cabrália, Trancoso e Arraial d’Ajuda.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou lícito o ato pelo qual a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) havia destituído um empregado da função de gerente e determinado seu retorno ao cargo efetivo, ao transferi-lo de localidade. Apesar da licitude da destituição, a Turma manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização em razão da abusividade da transferência.

Perseguição

O empregado foi destituído da função e transferido de Arraial d’Ajuda, em Porto Seguro, para Eunápolis no dia seguinte à audiência judicial realizada para dar seguimento à ação trabalhista que havia ajuizado contra a Embasa.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), ficaram caracterizadas a perseguição e a abusividade da transferência, pois cláusula do acordo coletivo previa que a empresa avisasse o empregado com antecedência mínima de 30 dias sobre a intenção de transferi-lo. Por isso, o TRT, determinou o retorno imediato do ex-gerente ao cargo e ao local anterior e condenou a Embasa a pagar R$ 50 mil de indenização por danos imateriais pelo “grave ato abusivo praticado pela empresa e a longa situação de abuso sofrido pelo empregado, transferido e ‘rebaixado’”.

Sem garantia

No recurso de revista, a Embasa sustentou que o exercício de função gratificada não tem garantia contra a destituição e que é desnecessária a motivação, e não seria razoável nem admissível manter o empregado na função de confiança “de modo eterno”. A empresa questionou ainda o valor da condenação, que entendeu excessivo.

Destituição

O relator do recurso, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, observou que o artigo 468, parágrafo 1º, da CLT não caracteriza alteração unilateral o ato do empregador de destituir o empregado da função de confiança e determinar o seu retorno ao cargo efetivo anteriormente ocupado. “A lei não assegura ao empregado o direito de permanecer na função de confiança, mesmo que a retirada da gratificação correspondente resulte em diminuição salarial”, afirmou. Segundo o relator, a situação não viola o princípio constitucional que veda a irredutibilidade de salário”, frisou.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social TST