A Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil (Cometi), constituída por membros do Governo e da sociedade civil de Porto Seguro, tem como objetivo contribuir com a implantação e implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti). A entidade existe desde 2018 através do decreto 9738/18 e monitora atualmente 67 famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil no município de Porto Seguro.
Segundo a assistente social e coordenadora do Aepeti, Juscileia Andrade, a entidade acompanhou 318 famílias entre 2018 e 2021e revela que existem muitos casos notificados. “Além ainda da subnotificação que é considerada um dos entraves que dificulta o acesso destas famílias aos serviços ofertados, impede que sejam acolhidas e encaminhadas para atendimentos que lhes são devidos por direito”, ressalta.
Idade
Juscileia salienta que é considerado trabalho infantil, no Brasil, aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 anos.
“Existem vários tipos de trabalho infantil. No Brasil, algumas formas mais comuns de atividades são: trabalho doméstico, trabalho nos campos, trabalho nas ruas, trabalhos perigosos e insalubres, e exploração sexual – uma violência comum na qual crianças e adolescentes são utilizados para fins sexuais em troca de dinheiro, presentes ou favores. Outro dado importante é que não há um perfil para quem ‘emprega’ o trabalho infantil ”, acrescenta.
Identificação
A assitente social comenta que as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.
“Já o acompanhamento da família depois de constatada a situação de trabalho infantil é realizado pelo Serviço de de Proteção e atendimento Especializado a famílias e indivíduos- Paefi, ofertado no Creas. Ao presenciar uma situação de trabalho infantil, a denúncia deve ser feita ao Conselho Tutelar, Disque 100, Aepeti, à secretaria de Assistência Social ou diretamente ao Ministério Público do Trabalho”, relata.
Juscileia finaliza eplicando que é de extrema importância a mobilização e participação de toda a sociedade na identificação e denúncia de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, esta maneira os órgãos protetivos e de garantia de direitos poderão tomar as medidas cabíveis e acompanhar as famílias com direito violado.
A sede do Aepeti, que abriga a Cometi, fica na Rua dos Papagaios, 74, no Centro de Porto Seguro.
O que é a Aepeti?
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), de caráter intersetorial, integra a Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
O AEPETI tem abrangência nacional e é desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Foto: Divulgação
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